DELIBERAÇÃO Nº 1.661, DE 25 DE JANEIRO DE 2024 (parte 3 de 3)

Título: SUMOV Futsal - Desenvolvimento social através do esporte
Registro: 2305643
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 07.613.284/0001-30
Cidade: Fortaleza UF: CE
Valor autorizado para captação: R$ 1.239.940,04
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3653 DV: 6 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 57807-X
Período de Captação até: 20/12/2025.
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 24 DE JANEIRO DE 2024
Processo nº 12100.101778/2021-29
Interessado: Banco Santander (Brasil) S.A.
Assunto: Contrato da Décima Sétima Novação de Dívidas do Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e o Banco
Santander (Brasil) S.A., no valor líquido de R$ 34.645.482,49 (trinta e quatro milhões,
seiscentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e quarenta e nove
centavos), na posição de 1º de maio de 2020, o qual será, ao final do procedimento,
convertido em títulos que serão, em parte, bloqueados ao FGTS e, majoritariamente,
destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro
Nacional, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao
cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da
novação e autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-
A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e
formalidades legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 24 DE JANEIRO DE 2024
Processo nº 17944.104874/2023-82
Interessado: Caixa Econômica Federal.
Assunto: Contrato da sexagésima sétima novação de dívidas do FCVS entre a
União e a Caixa Econômica Federal, enquanto instituição credora, no valor líquido de R$
697.392,32 (seiscentos e noventa e sete mil, trezentos e noventa e dois reais e trinta e dois
centavos), na posição de 1° de janeiro de 2023, o qual será, ao final do procedimento,
convertido em títulos públicos que serão destinados à Instituição Credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro
Nacional do Ministério da Fazenda, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a
oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos
limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000,
observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 24 DE JANEIRO DE 2024
Processo nº 17944.105484/2023-20
Interessado: Caixa Econômica Federal - CAIXA.
Assunto: Contrato da 69ª novação de dívidas do FCVS entre a União e a Caixa
Econômica Federal - CAIXA, na qualidade de instituição credora, com vistas à novação de
créditos no valor de R$ 369.087,00 (trezentos e sessenta e nove mil e oitenta e sete reais), na
posição de 1° de janeiro de 2023, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos
públicos que serão destinados à Instituição Credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal, na qualidade de
Administradora, manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da
dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, somada à manifestação
da Secretaria do Tesouro Nacional atestando, dentre outros atributos, a vantajosidade da
novação, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao
cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da
novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A
da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades
legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro