ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/LON Nº 106, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/LON Nº 106, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023
Declara inscrito no registro especial
estabelecimento que realiza operações com papel
destinado à impressão de livros, jornais e
periódicos.
A AUDITORA FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, lotada na DELEGACIA
DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LONDRINA, no uso da competência estabelecida
no artigo 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, publicada
no Diário Oficial da União de 24 de julho de 2018, tendo em vista o disposto que trata
do Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) a que estão obrigados os
fabricantes, os usuários, importadores, os distribuidores e as gráficas que realizem
operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, e
considerando ainda o constante do Processo Administrativo nº 10906.460387/2022-23,
declara:
Art. 1°. Inscrito no registro especial para realizar operações com papel
imune, na qualidade de DISTRIBUIDOR, inscrição DP-09101/00058, nos termos do artigo
8º, inciso IV, da Instrução Normativa RFB nº 1.817/2018, o estabelecimento da pessoa
jurídica KAK DISTRIBUIDORA DE PAPEIS LTDA, CNPJ 09.240.869/0001-88, com endereço
à Rua 24 de Maio, nº 2241, Parolin, Curitiba/PR, CEP 80.220-061.
Art. 2°. O estabelecimento inscrito deverá cumprir as obrigações previstas
na citada instrução normativa, sob pena de cancelamento do registro, bem como
observar os demais atos legais que regem a matéria.
Art. 3°. Este Ato Declaratório Executivo produzirá efeitos a partir da data da
publicação e a inscrição do registro especial terá prazo de validade de 3 (três) anos.
MARIA PAULA BOURSCHEID
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
RETIFICAÇÃO
No DESPACHO de 21 de janeiro de 2024, publicado no Diário Oficial da União
de 25 de janeiro de 2024, Edição 18, Seção 1, pág.55,
Onde se lê: "Processo SEI nº 17944.103178/2023-59."
Leia-se: "Processo SEI nº 17944.000132/2024-60."