ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/COR Nº 2, DE 24 DE JANEIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 35. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 26/01/2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/COR Nº 2, DE 24 DE JANEIRO DE 2024
Declara a inaptidão de inscrição no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe confere os parágrafos 2° e 3° do art. 43 da Instrução Normativa RFB n° 2119, de 06 de
dezembro de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo nº
10108.720988/2021-15, declara:
Art. 1º INAPTA a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da
empresa HIPOLITO EXPORTADORA E IMPORTADORA DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS
AGRICOLA EIRELI, CNPJ nº 17.656.915/0001-52, em virtude da caracterização das situações
previstas nos incisos III, alínea "b", IV, VII e IX, do art. 38, da Instrução Normativa RFB nº
2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Art. 2º Nos termos do art. 51, §2º, inciso III, da Instrução Normativa RFB nº
2.119, de 06 de dezembro de 2022, são considerados inidôneos, desde 06/12/2021, os
documentos fiscais emitidos pela empresa acima referida, não produzindo efeitos
tributários em favor de terceiros interessados.
ERIVELTO MOYSES TORRICO ALENCAR

Empresas citadas