ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 5, DE 25 DE JANEIRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 5, DE 25 DE JANEIRO DE 2024
O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso de
suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da Instrução
Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do processo nº
10111.720035/2024-41 e com fundamento no art. 131 combinado com o art. 124 do
Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, declara:
Face à dispensa do pagamento de tributos, por efeito de
depreciação, e após a publicação do presente ato no Diário Oficial da União,
acha-se liberado, para fins de transferência de propriedade, o veículo marca
LAND ROVER, modelo DEFENDER, ano 2020, cor PRATA, chassi
SALEA7BX1L2009331, desembaraçado pela Declaração de Importação nº
20/1103037-3, de 21/07/2020, pela Alfândega no Porto do Rio de Janeiro, de
propriedade de ABDULAZIZ ABDULLA DHABET AL DHABET ALDOSARI, CPF nº
111.***.***-32.
Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o
Departamento de Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no
Diário Oficial da União.
OTÁVIO LIRA FERREIRA MAIA MARTINS
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CORUMBÁ