ATO DECLARATORIO EXECUTIVO Nº 24141368, DE 25 DE JANEIRO DE 2024

ATO DECLARATORIO EXECUTIVO Nº 24141368, DE 25 DE JANEIRO DE 2024
Concede Registro Especial para IMPORTADOR de Bebidas.
Contribuinte: T. GLOBO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
CNPJ: 15.135.338/0013-61
Endereço: PC Senador Salgado Filho, Loja 116, Parte - Sala ME 108 - Shopping Bossa Mall
- Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20.021-340
Processo: 13113.285615/2023-75
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU, de acordo
com o disposto no artigo 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e o inciso II do § 1º do
artigo 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, declara:
Art. 1º Que, de conformidade com os termos do despacho de 25/01/2024,
exarado no processo administrativo nº 13113.285615/2023-75, fica o estabelecimento
acima identificado, inscrito como IMPORTADOR DE BEBIDAS sob o nº 071300/0097 no
REGISTRO ESPECIAL previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de
1977, regulamentado pela IN RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, para realizar
operações de IMPORTAÇÃO DE BEBIDAS.
Art. 2º - A importação dos produtos classificados no código 2208.30 da Tipi será
efetuada com observância do disposto nos arts. 50 a 55 da IN RFB nº 1.432, de 26 de
dezembro de 2013, sem prejuízo de outras exigências previstas em legislação específica.
Art. 3º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ROBSON JOSE BATALHA
Delegado
Adjunto
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
9ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 3, DE 25 DE JANEIRO DE 2024
Redução de área habilitada para operar REDEX
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL, no
uso de suas atribuições regimentais e da competência estabelecida pelo § 2º do art. 3º da
Instrução Normativa SRF nº 114, de 31 de dezembro de 2001, nos termos e condições
definidos pela Portaria ALF/SFS nº 61, de 24 de novembro de 2015, e, subsidiariamente,
pela Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, e, ainda, à vista do que consta do
processo nº 10921.000357/2001-49, declara:
Art. 1º Fica alterado o art. 1º do Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 42, de
26 de outubro de 2022, publicado no D.O.U. de 10 de novembro de 2022, que passará a
viger com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica autorizado, até 25 de outubro de 2024, a operar como Recinto
Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX, de uso coletivo, em caráter
permanente, com área total de 31.225 m², posição georreferenciada -26241550 e -
48635416, o estabelecimento filial nº 2 da empresa WRC Operadores Portuários S.A., CNPJ
04.945.969/0002-77, sediado à Rodovia Olívio Nóbrega, nº 1200, bairro Água Branca,
município de São Francisco do Sul (SC), observados os termos e condições da legislação
aplicável." (NR)
Art. 2º Permanecem válidas e eficazes as demais disposições do supracitado
ADE SRRF09 nº 42, de 2022.
Art. 3º Este ato entrará em vigor na data de sua publicação no D.O.U.
FABIO EDUARDO BOSCHI