ALEGAÇÕES Nº 11/2023 (SEI nº 1290643), a NOTA TÉCNICA 161/2023/CGAA06/SGA2/SG (SEI nº 1303380) - assim como sua respectiva Nota Técnica Confidencial de SEI nº 1303960 - e DESPACHO SG ENCERRAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO (CONDENAÇÃO TOTAL OU PARCIAL) Nº 24/2023 (SEI nº 1304028). Respectivamente, tais documentos determinavam o encerramento da fase instrutória, a intimação do Representado para apresentar alegações finais e realizavam a conclusão e encerramento processual. Fica reaberto, portanto, a fase instrutória do presente processo nos moldes do Regimento Interno do CADE e Lei 12.529/2011. Ao Protocolo. Publique-se. ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA Superintendente-Geral
ALEGAÇÕES Nº 11/2023 (SEI nº 1290643), a NOTA TÉCNICA 161/2023/CGAA06/SGA2/SG
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 43. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Todos os atos de 26/01/2024