ACÓRDÃO Nº 8/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 8/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V,
alínea "a", 234 e 235, do Regimento Interno deste Tribunal, no art. 103, § 1º, da Resolução
TCU 259/2014 e ainda, de conformidade com a proposta da unidade técnica (peça 22), em
conhecer da presente denúncia, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade, para,
no mérito, considerá-la improcedente, sem prejuízo das providências descritas no subitem
1.7 desta deliberação.
1. Processo TC-008.030/2023-5 (DENÚNCIA)
1.1. Denunciante: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Unidades Jurisdicionadas: Ministério da Gestão e Inovação em Serviços
Públicos (MGI), Controladoria-Geral da União (CGU) e Agência Brasileira de Inteligência
(Abin).
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernanca).
1.6. Representação legal: Bruno Schimitt Morassutti (93.297/OAB-RS).
1.7. Providências:
1.7.1. dar ciência desta deliberação ao denunciante e às unidades
jurisdicionadas;
1.7.2. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do
Regimento interno do tribunal.