ACÓRDÃO Nº 7/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 7/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92, em
suspender o sobrestamento dos autos; em considerar prejudicado o cumprimento do
subitem 9.3.1, tendo em vista o reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão
punitiva e ressarcitória das determinações nele contidas, conforme Acórdão 1.369/2023-
Plenário; em considerar atendido o subitem 9.3.2, em razão da ausência de pagamentos à
empresa Sondotecnica Engenharia de Solos S.A. no âmbito do Contrato 8/00, firmado junto
ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs); e em apensar os autos ao TC
005.107/2003-4, dando-se ciência desta deliberação ao Departamento Nacional de Obras
Contra as Secas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-025.731/2015-7 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra As Secas.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.