ACÓRDÃO Nº 6/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 6/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, formulada pelo
Procurador Geral do Município de Tobias Barreto (SE), acerca de possíveis irregularidades
na execução do Termo de Compromisso PAR 201600024, celebrado entre o ente federado
e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para aquisição de mobiliário
escolar.
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
previstos nos artigos 235 e 237 do Regimento Interno do TCU;
Considerando que documentos obtidos em diligências demonstram
movimentação dos valores recebidos fora da conta bancária específica e omissão no dever
de prestar contas do termo de compromisso;
Considerando que o FNDE encaminhou ofício de notificação aos responsáveis,
em 14/9/2023, para que sanem a omissão, no prazo de 30 dias;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235 e 237 do
Regimento Interno do TCU, c/c os arts. 103, § 1º, e 105 da Resolução-TCU 259/2014, em
conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la procedente, expedir a ciência a
seguir discriminada, dar ciência deste acórdão aos interessados e arquivar os autos, de
acordo com os pareceres constantes nos autos.
1. Processo TC-020.666/2023-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Município de Tobias Barreto - SE.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Dar ciência ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) de
que, na análise do Termo de Compromisso PAR 201600024, não foi observado o prazo
previsto no art. 4º, §1º, I, da IN-TCU 71/2012, o que contribui para elevação do risco de
prescrição da pretensão de ressarcimento ao Erário e pode ensejar aplicação de multa
prevista no artigo 58 da Lei 8.443/1992 à autoridade responsável pela omissão, sem
prejuízo das demais penalidades previstas em lei.