ACÓRDÃO Nº 50/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 50/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 040.204/2023-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro
(34.023.077/0001-07).
4. Órgão: Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de
medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na condução do termo
de colaboração 941749, pactuado entre a Universidade Federal do Estado do Rio de
Janeiro (Unirio) e a entidade Promacom - Projeto Mais Comunidade (Promacom).
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator, com base na representação formulada pela
Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos
(AudEducação), com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades
ocorridas na condução do termo de colaboração 941749, pactuado entre a Universidade
Federal do Estado do Rio de Janeiro, (Unirio), e a entidade Promacom - Projeto Mais
Comunidade (Promacom), em:
9.1. com fulcro no art. 276, caput e § 1º, do RI/TCU, referendar, até o
pronunciamento deste Tribunal a respeito do mérito da representação, a medida cautelar
adotada pelo relator por meio do despacho contido na peça 52 destes autos, transcrito no
relatório que precede este acórdão, bem como as medidas acessórias constantes no
mencionado despacho;
9.2. encaminhar cópia desta deliberação à Universidade Federal do Estado do
Rio de Janeiro e ao Projeto Mais Comunidade.
10. Ata n° 1/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 17/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0050-
01/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).