ACORDÃO Nº 5/2024 - PLENARIO/CFMV/SISTEMA

ACORDÃO Nº 5/2024 - PLENARIO/CFMV/SISTEMA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SUAP 0440004.00000002/2024-75
ASSUNTO: RECURSO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE MEMBRO DA
CHAPA "RENOVAÇÃO JÁ"
RECORRENTE: MÉD. VET. CIRO GASSENFERTH OLIVEIRA (CRMV-SP Nº 10420)
RECORRIDO: NÃO HÁ
PROCEDÊNCIA: COMISSÃO ELEITORAL REGIONAL DO CRMV-SP (CER/CRMV-SP)
CONSELHEIRO RELATOR: ZOOT. RODRIGO AFONSO LEITÃO (CRMV-MG Nº 0833/Z)
ELEIÇÕES DO CRMV-SP. RECURSO CONTRA INDEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA
DE MEMBRO DA CHAPA "RENOVAÇÃO JÁ". AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CERTIDÃO NEGATIVA
EXPEDIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
MANTIDO O INDEFERIMENTO DO REGISTRO DO MEMBRO DA CHAPA.
1. É a exibição tempestiva dos documentos listados no art. 19 do Código
Eleitoral que permite aos órgãos do processo eleitoral verificar se os candidatos têm
interesse em participar do pleito, a identificação da chapa pela qual os candidatos
pretendem concorrer e se os candidatos estão aptos à disputa eleitoral.
2. A não juntada, por um dos membros, da certidão expedida pelo Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo importa em violação ao art.17, III, d, e art.19, §1º, do
Código Eleitoral, o que atrai a incidência da regra contida no §1º do art.19 e o
indeferimento do registro de candidatura do referido membro.
3. Fundamento: alínea 'd' do inciso III do art.17 e inciso III e §1º do art.19 da
Resolução CFMV nº 1298/2019.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, na
44ª Sessão Plenária Extraordinária do Conselho Federal de Medicina Veterinária, realizada
dia 25/1/2024, acordam os Conselheiros Federais deste CFMV, por unanimidade, em
conhecer do recurso e, no mérito, também por unanimidade, negar-lhe provimento,
mantendo o indeferimento do registro de candidatura, apenas, do méd.-vet. Thiago do
Amaral Brochado (CRMV-SP 20013), nos termos do voto do Relator.
ANA ELISA FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA
Presidente do Conselho
RODRIGO AFONSO LEITÃO
Relator
CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA
RESOLUÇÃO Nº CFO-262, DE 25 DE JANEIRO DE 2024
Reconhece a Odontologia Hospitalar como
Especialidade Odontológica.
O Presidente do Conselho Federal de Odontologia, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Federal nº 4.324, de 14 de abril de 1964, regulamentada pelo Decreto
nº 68.704, de 03 de junho de 1971, "ad referendum" do Plenário;
Considerando que a Odontologia Hospitalar é a área de atuação voltada ao
atendimento do paciente de alta complexidade destinada a tratar eventuais intercorrências
médicas em ambiente hospitalar ou em assistência familiar;
Considerando que a Odontologia Hospitalar tem por objetivo a promoção da
saúde, prevenção, diagnóstico e tratamento de doenças buco-dentais e doenças sistêmicas,
bem como as consequências delas derivadas; e
Considerando, ainda, a necessidade de regulamentar essa especialidade, em
função da prática consolidada da atuação dos Cirurgiões-Dentistas devidamente
capacitados em âmbito hospitalar; resolve:
Art. 1º. Reconhecer a Odontologia Hospitalar como Especialidade Odontológica.
Parágrafo único: A Odontologia Hospitalar compreende um conjunto de ações
preventivas, diagnósticas e terapêuticas de doenças orofaciais, manifestações bucais de
origem sistêmicas ou de sequelas de seus respectivos tratamentos, em pacientes em
ambiente hospitalar, internados ou não, ou em assistência domiciliar, inseridas no contexto
de atuação da equipe multiprofissional, visando à manutenção da saúde bucal e à melhoria
da qualidade de vida.
Art. 2º. Será considerado especialista em Odontologia Hospitalar, com direito
ao registro nos Conselhos Regionais de Odontologia, o Cirurgião-Dentista que atender aos
critérios dispostos nesta Resolução e na Consolidação das Normas para procedimentos nos
Conselhos de Odontologia.
Art. 3º. Estabelecer como áreas de competência do Cirurgião-Dentista
especialista em Odontologia Hospitalar:
I - a atuação em equipes multiprofissionais, interdisciplinares e
transdisciplinares, com objetivo de promoção da saúde baseada em evidências científicas;
II - a prestação de assistência odontológica aos pacientes em regime de
internação hospitalar e ambulatorial, urgências e emergências a pacientes de alta
complexidade em situações críticas que necessitem suporte básico de vida;
III - a participação na dinâmica de trabalho institucional, reconhecendo-se como
agente desse processo;
IV - a aplicação do conhecimento adquirido na clínica propedêutica, no diagnóstico,
nas indicações e no uso de evidências científicas na atenção em Odontologia Hospitalar;
V - a elaboração de projetos de natureza científica e técnica, bem como a
realização de pesquisas destinadas a fomentar o uso de novas tecnologias, métodos e
fármacos no âmbito da Odontologia Hospitalar; e
VI - a ação na integração de programas de promoção, manutenção, prevenção,
proteção e recuperação da saúde do paciente em ambiente hospitalar.
Art. 4º. A carga horária mínima será de 500h (quinhentas horas), observadas as
regras dispostas na Resolução CFO 63/2005 e demais atos normativos, no que compete às
áreas de concentração, conexas e disciplinas obrigatórias.
Parágrafo único - As aulas práticas deverão ser realizadas em hospital público
ou privado, desde que haja convênio estabelecido com a rede pública, devendo constar
obrigatoriamente as práticas de ambulatório supervisionado nas clínicas médicas e UTIs.
Art. 5º. Os Cirurgiões-Dentistas que possuam registro como habilitação em
Odontologia Hospitalar regular frente ao Conselho Federal de Odontologia, passarão
automaticamente à condição de especialistas.
§ 1º. Os Cirurgiões-Dentistas que estejam matriculados em cursos de
habilitação em Odontologia Hospitalar devidamente portariados pelo Conselho Federal de
Odontologia, poderão requerer, quando concluídas todas as etapas do referido curso, o
registro como especialista em Odontologia Hospitalar.
§ 2º. Quanto aos cursos de habilitação não portariados pelo CFO, mas que
atendam aos requisitos de registro dispostos nos normativos já vigentes acerca da matéria,
poderão os Cirurgiões-Dentistas, de igual modo, requerer o registro como especialistas em
Odontologia Hospitalar.
§ 3º. Poderá o Conselho Federal de Odontologia baixar em exigência os pedidos
de inscrição como especialista, a fim de verificar a veracidade e fidedignidade das
informações prestadas, bem como da documentação apresentada.
Art. 6º. Os casos não previstos nesta Resolução serão decididos pela Diretoria
do Conselho Federal de Odontologia.
Art. 7º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação na Imprensa Oficial.
JULIANO DO VALE