ACÓRDÃO Nº 48/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 48/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC-027.654/2022-2.
2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Monitoramento.
3. Interessado: Tribunal de Contas da União.
4. Órgãos e Entidade: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima -
MMA; Casa Civil da Presidência da República - CC/PR; e Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Econômico - AudAgroAmbiental.
8. Representação Legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Monitoramento do Acórdão
1.973/2022 - Plenário, prolatado no âmbito do TC-038.685/2021-3, que cuidou de Auditoria
Operacional cujo objetivo foi avaliar o processo sancionador ambiental do Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conferir nova redação aos seguintes subitens do Acórdão 1.973/2022 -
Plenário:
"9.1.1. implementem mecanismos que estimulem a apresentação de projetos,
no âmbito dos Processos Administrativos de Seleção de Projetos, a serem ofertados aos
autuados para adesão à conversão direta da multa;
9.1.2. estudem a viabilidade de estruturar sistemática que amplie, de forma
efetiva, a apresentação de projetos de modo a incrementar a adesão de autuados à
conversão direta da multa;
9.1.3. avaliem a possibilidade de o Ibama estruturar outros projetos a serem
ofertados aos autuados para adesão à conversão direta da multa, a exemplo do Projeto
Cetas disponibilizado pela autarquia;
(...)
9.5.1. Ministério do Meio Ambiente, com relação à recomendação contida no
subitem 9.1.2 acima;"
9.2. considerar, em relação ao Acórdão 1.973/2022 - Plenário:
9.2.1. cumpridos os subitens 9.2, 9.5.2 e 9.5.3;
9.2.2. em cumprimento os subitens 9.1.1, 9.1.3, 9.3.2, 9.3.3, 9.3.4, 9.3.5, 9.3.7,
9.3.8 e 9.3.9;
9.2.3. não cumprido o subitem 9.3.6;
9.3. declarar a perda de objeto do subitem 9.3.1 do Acórdão 1.973/2022 -
Plenário;
9.4. autorizar, desde já, a continuidade do monitoramento do Acórdão
1.973/2022 - Plenário;
9.5. encaminhar cópia deste Acórdão ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente
e dos Recursos Naturais Renováveis, ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
e à Casa Civil da Presidência da República; e
9.6. determinar a AudAgroAmbiental que promova a juntada, mediante cópia,
das peças destes autos que possam servir de subsídio à instrução do TC-020.184/2022-0.
10. Ata n° 1/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 17/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0048-
01/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.