ACÓRDÃO Nº 47/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 47/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 033.438/2023-4
2. Grupo I - Classe de Assunto V - Relatório de Acompanhamento.
3. Interessados: Instituto Nacional do Seguro Social; Secretaria de Regime Geral
de Previdência Social.
4. Órgãos/Entidades: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; Secretaria de
Orçamento Federal - MP; Secretaria de Política Econômica; Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este relatório de acompanhamento sobre aspectos
de conformidade e procedimentos de previsão de receitas, fixação de despesas e metas
fiscais do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2024 (PLOA 2024),
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. informar, com fundamento no art. 41, inciso I, alínea "a" e § 2º, da Lei
8.443/1992 c/c o art. 146, § 3º, da Lei 14.436/2022, à Comissão Mista de Planos,
Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, à Secretaria de Orçamento
Federal e à Secretaria do Tesouro Nacional que:
9.1.1. no Projeto de Lei Orçamentária Anual da União para o exercício
financeiro de 2024, a estimativa da Receita Primária Federal Líquida em 19,2% do PIB é
muito acima do que foi observado nos anos recentes, indicando estar superestimada, o
que acarreta a possibilidade de se ter déficit primário de até R$ 55,3 bilhões e de
descumprimento da meta de resultado fiscal proposta no Projeto de LDO para 2024 (seção
2.2);
9.1.2. no Projeto de Lei Orçamentária Anual da União para o exercício
financeiro de 2024, de acordo com os parâmetros macroeconômicos projetados, a
sustentabilidade da Dívida Líquida do Setor Público - DLSP (equivalente à sustentabilidade
da DBGG mencionada no RFS) não deve ser alcançada nos próximos dez anos, indicando a
necessidade de se rever para baixo o crescimento das despesas primárias (seção 2.4);
9.1.3. não foi possível concluir sobre a viabilidade, a razoabilidade e a
factibilidade do valor estimado pelo Instituto Nacional do Seguro Social, de R$ 12,5 bilhões,
em economia de despesas, utilizado como redutor da projeção de gastos com benefícios
previdenciários normais do Regime Geral de Previdência Social no Projeto de Lei
Orçamentária Anual da União para o exercício financeiro de 2024 (seção 2.3).
9.2. encaminhar cópia deste acórdão à Comissão Mista de Planos, Orçamentos
Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, para subsidiar a análise do Projeto de Lei
Orçamentária para o exercício financeiro de 2024, bem como à Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, à Secretaria de Política Econômica, à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional, à Secretaria de Orçamento Federal, à Secretaria de Previdência, ao
Instituto Nacional do Seguro Social, à Secretaria do Tesouro Nacional e à Unidade de
Auditoria Especializada em Previdência, Assistência e Trabalho desta Corte de Contas;
9.3. arquivar o presente processo com fulcro no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 1/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 17/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0047-
01/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.