ACÓRDÃO Nº 45/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 45/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 010.232/2017-6
2. Grupo I - Classe de Assunto V - Relatório de Auditoria.
3. Interessado: Congresso Nacional.
3.1. Responsáveis: Adauto José Araújo Mota (263.***.***-34); Antônio Madeiro
de Lucena (102.***.***-78); Benedito Lopes Santiago (135.***.***-15); Carlos Antônio
Cavalcante Asfor (098.***.***-87); Francisco José Coelho Teixeira (203.***.***-15); Igor
Lima Moreira (006.***.***-20); Leão Humberto Montezuma Santiago Filho (163.353.683-
15); Rose Anne de Deus e Valle (385.***.***-34); Yuri Castro de Oliveira (390.912.013-
04).
4. Órgãos/Entidades: Secretaria de Recursos Hídricos do Estado do Ceará
(SRH/CE) e Ministério da Integração Nacional (extinto).
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de auditoria na
Secretaria dos Recursos Hídricos do Estado do Ceará e no extinto Ministério de Integração
Nacional (atual Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional), com o intuito de
verificar a regular aplicação de recursos na execução das obras do Trecho 1 do Cinturão de
Águas do Ceará (CAC),
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator, e nos termos do inciso V do art. 169 e do
inciso I e §1º do art. 250 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. acolher as razões de justificativa de Adauto José Araújo Mota, Antônio
Madeiro de Lucena, Benedito Lopes Santiago, Carlos Antônio Cavalcante Asfor, Francisco
José Coelho Teixeira, Igor Lima Moreira, Leão Humberto Montezuma Santiago Filho, Rose
Anne de Deus e Valle e de Yuri Castro de Oliveira;
9.2. comunicar o teor desta decisão ao Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, à Secretaria dos Recursos Hídricos do Estado do Ceará e aos
responsáveis arrolados nos autos;
9.3. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 1/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 17/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0045-
01/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.