ACÓRDÃO Nº 44/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 44/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 000.217/2024-7
2. Grupo I - Classe de Assunto VII - Representação.
3. Representante: Nanjing Pharmacare Co. Ltd., representada pela Auramedi
Farmacêutica Eireli.
3.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da
Saúde; Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde (00.394.544/0173-12).
4. Órgão/Entidade: Coordenação-Geral de Recursos Logísticos - MS.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela
empresa Auramedi Farmacêutica Eireli, representante da Nanjing Pharmacare Co. Ltd. a
respeito de possível restrição à competitividade no edital do Pregão Eletrônico
90014/2024, conduzido pelo Ministério da Saúde, para o Registro de Preços destinado a
eventual aquisição de Alfapoetina 1.000 UI, 2.000 UI e 4.000 UI injetáveis,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fulcro no art. 276, caput, do RI/TCU, ante as razões expostas pelo relator,
em:
9.1. em substituição à medida cautelar adotada pelo relator nas alíneas "b" e
"c" do despacho contido na peça 18 destes autos, transcrito no relatório que precede este
acórdão, determinar ao Ministério da Saúde que suspenda o prosseguimento do Pregão
Eletrônico 90014/2024 até ulterior deliberação deste Tribunal;
9.2. realizar a oitiva e a diligência constantes das alíneas "d" e "e" do despacho
do relator.
10. Ata n° 1/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 17/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0044-
01/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.