ACÓRDÃO Nº 43/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 43/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 040.455/2023-8
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Denúncia
3. Denunciante: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)
4. Unidade: Superintendência Regional do Dnit no Estado do Maranhão
(Dnit/MT)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
8. Representação legal: Júlio de Souza Comparini (297284/OAB-SP)
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta denúncia sobre possíveis irregularidades no
edital da licitação RDC 296/2023, do Dnit/MA, para a contratação de empresa de
consultoria para supervisão e apoio à fiscalização das manutenções e restaurações de
malha rodoviária de 574,55 km;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos artigos 53 a 55 da
Lei 8.443/1992, 234 a 236 e 250, inciso I, do Regimento Interno, 103, § 1º, 104, § 1º, e 108
da Resolução TCU 259/2014, em:
9.1. conhecer da denúncia, para, no mérito, considerá-la improcedente;
9.2. levantar o sigilo do processo, exceto quanto às informações pessoais que
permitam a identificação do denunciante;
9.3. comunicar esta decisão ao denunciante e ao Dnit/MA; e
9.4. arquivar o processo.
10. Ata n° 1/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 17/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0043-
01/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.