ACÓRDÃO Nº 42/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 42/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 033.697/2019-1.
1.1. Apensos: 047.648/2020-1; 011.746/2021-1; 011.745/2021-5
2. Grupo II - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Relatório de
Auditoria)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro
(42.422.212/0001-07).
3.2. Responsáveis: Alexandre dos Reis (731.***.***-68); Emerson da Cunha
Batista (850.***.***-91); Fabrizio Machado Pereira (923.***.***-87); Juliano Fernandes
Martins (033.***.***-24); Marco Antonio Areias Secco (530.***.***-00); Maria Gricélia
Pinheiro de Melo (450.***.***-34); Mario Cezar de Aguiar (247.***.***-53); Rafael
Esmeraldo Lucchesi Ramacciotti (431.***.***-91); Rogerio Azevedo Pereira (480.452.339-
15); Rosana Bianco de Vasconcelos (345.***.***-04).
3.3. Recorrentes: Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro
(42.422.212/0001-07); Serviço Social da Indústria - Departamento Regional do Estado do
Rio de Janeiro (03.851.171/0001-12); Departamento Regional do Senai No Estado do Rio de
Janeiro (03.848.688/0001-52)..
4. Órgãos/Entidades: Departamento Regional do Senai No Distrito Federal;
Departamento Regional do Senai No Estado da Bahia; Departamento Regional do Senai No
Estado da Paraíba; Departamento Regional do Senai No Estado de Minas Gerais;
Departamento Regional do Senai No Estado de Pernambuco; Departamento Regional do
Senai No Estado de Rondônia; Departamento Regional do Senai No Estado de Roraima;
Departamento Regional do Senai No Estado de Santa Catarina; Departamento Regional do
Senai No Estado de São Paulo; Departamento Regional do Senai No Estado de Sergipe;
Departamento Regional do Senai No Estado de Tocantins; Departamento Regional do Senai
No Estado do Acre; Departamento Regional do Senai No Estado do Alagoas; Departamento
Regional do Senai No Estado do Amapá; Departamento Regional do Senai No Estado do
Amazonas; Departamento Regional do Senai No Estado do Ceará; Departamento Regional
do Senai No Estado do Espírito Santo; Departamento Regional do Senai No Estado do
Goiás; Departamento Regional do Senai No Estado do Maranhão; Departamento Regional
do Senai No Estado do Mato Grosso; Departamento Regional do Senai No Estado do Mato
Grosso do Sul; Departamento Regional do Senai No Estado do Pará; Departamento
Regional do Senai No Estado do Paraná; Departamento Regional do Senai No Estado do
Piauí; Departamento Regional do Senai No Estado do Rio de Janeiro; Departamento
Regional do Senai No Estado do Rio Grande do Norte; Departamento Regional do Senai No
Estado do Rio Grande do Sul; Departamento Regional do Sesi No Estado de Roraima;
Departamento Regional do Sesi No Estado do Acre; Departamento Regional do Sesi No
Distrito Federal; Departamento Regional do Sesi No Estado da Bahia; Departamento
Regional do Sesi No Estado da Paraíba; Departamento Regional do Sesi No Estado de
Alagoas; Departamento Regional do Sesi No Estado de Mato Grosso; Departamento
Regional do Sesi No Estado de Minas Gerais; Departamento Regional do Sesi No Estado de
Pernambuco; Departamento Regional do Sesi No Estado de Rondônia; Departamento
Regional do Sesi No Estado de Santa Catarina; Departamento Regional do Sesi No Estado
de São Paulo; Departamento Regional do Sesi No Estado de Sergipe; Departamento
Regional do Sesi No Estado de Tocantins; Departamento Regional do Sesi No Estado do
Amapá; Departamento Regional do Sesi No Estado do Amazonas; Departamento Regional
do Sesi No Estado do Ceará; Departamento Regional do Sesi No Estado do Espírito Santo;
Departamento Regional do Sesi No Estado do Goiás; Departamento Regional do Sesi No
Estado do Maranhão; Departamento Regional do Sesi No Estado do Mato Grosso do Sul;
Departamento Regional do Sesi No Estado do Pará; Departamento Regional do Sesi No
Estado do Paraná; Departamento Regional do Sesi No Estado do Piauí; Departamento
Regional do Sesi No Estado do Rio de Janeiro; Departamento Regional do Sesi No Estado
do Rio Grande do Norte; Departamento Regional do Sesi No Estado do Rio Grande do Sul;
Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Nacional; Serviço Social da
Indústria - Departamento Nacional.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e
Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).
8. Representação legal: Luana Palmieri França Pagani (23569/OAB-DF),
representando Serviço Social da Indústria - Departamento Regional do Estado do Rio de
Janeiro; Janio Heder Secco (8.175/OAB-MS), representando Departamento Regional do Sesi
No Estado do Mato Grosso do Sul; Luana Palmieri França Pagani (23569/OAB-DF),
representando Departamento Regional do Sesi No Estado do Rio de Janeiro; Jayme
Benjamin Sampaio Santiago (15.398/OAB-DF) e Cássio Augusto Muniz Borges (91152/OAB-
RJ), representando Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Nacional;
Janio Heder Secco (8.175/OAB-MS), representando Departamento Regional do Senai No
Estado do Mato Grosso do Sul; Caroline Ferreira de Oliveira (4760/OAB-RN) e Davis Coelho
Eudes da Costa (2915/OAB-RN), representando Departamento Regional do Sesi No Estado
do Rio Grande do Norte; Cássio Augusto Muniz Borges (91152/OAB-RJ), representando
Serviço Social da Indústria - Departamento Nacional; Caroline Ferreira de Oliveira
(4760/OAB-RN) e Davis Coelho Eudes da Costa (2915/OAB-RN), representando
Departamento Regional do Senai No Estado do Rio Grande do Norte; Tania Rubia da Silva
Laurentino (13.257/OAB-AL), representando Departamento Regional do Senai No Estado do
Alagoas; Luana Palmieri França Pagani (23569/OAB-DF), representando Departamento
Regional do Senai No Estado do Rio de Janeiro; Fabiano Augusto Martins Silveira
(31.440/OAB-DF), representando Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte -
Conselho Nacional; Rodrigo Pozzobon (25997/OAB-PR), Alexander Miranda (43462/OAB-PR)
e outros, representando Departamento Regional do Senai No Estado do Paraná.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame
interposto pelos Departamentos Regionais no Estado do Rio de Janeiro do Sesi e do Senai
(Sesi/RJ e Senai RJ) e pela Federação das Indústrias no Estado do Rio de Janeiro (Firjan), em
face do Acórdão 485/2022-TCU-Plenário (peça 256), de relatoria do Ministro Marcos
Bemquerer Costa.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/92 c/c o art. 286 do RI/TCU, conhecer
do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, a fim de tornar
insubsistente o item 9.2 e subitens do Acórdão 485/2022-TCU-Plenário;
9.2. dar ciência sobre o presente Acórdão aos recorrentes, informando que a
presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está
disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que,
caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma
impressa;
9.3. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 1/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 17/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0042-
01/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.