ACÓRDÃO Nº 41/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 41/2024 - TCU - Plenário
1. Processo: TC-004.998/2016-2
1.1. Apensos: TC-034.631/2017-8, TC-020.291/2018-3 e TC-009.425/2020-0
2. Grupo II, Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (em Representação)
3. Recorrente: Evandro Machado (CPF 709.***.***-15)
4. Unidades: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e Estado
do Paraná
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: AudRecursos
8. Representação legal: Neudi Fernandes (25051/OAB-PR), representando
Evandro Machado; Leonel Stevam Filho (21553/OAB-PR), representando Onaldo Chastinet
Pitangueira; e Lucas Stafin (41446/OAB-PR), representando Joseli Teixeira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação em que se examina
pedido de reexame interposto por Evandro Machado contra o Acórdão 1.143/2022-TCU-
Plenário, relator Ministro Benjamin Zymler, por meio do qual este Tribunal considerou
procedente representação da extinta Secex/PR, aplicando multas a três responsáveis, em
razão de irregularidades relativas a convênio e a termos de compromisso celebrados entre
o Estado do Paraná e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para a
realização de obras e serviços de engenharia em unidades escolares,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32, parágrafo
único, 33 e 48 da Lei 8.443/1992, nos arts. 281, 285 e 286 do Regimento Interno do TCU,
e no art. 11 da Resolução TCU 344/2022, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, dar-lhe provimento para
reconhecer a prescrição da pretensão punitiva e tornar insubsistentes as sanções aplicadas
aos responsáveis Evandro Machado, Ângelo Antônio Ferreira Dias Menezes e Maurício
Jandoi Fanini Antônio por meio do Acórdão 1.143/2022-TCU-Plenário - de multa e
inabilitação fundamentadas, respectivamente, nos arts. 58 e 60 da Lei 8.443/1992;
9.2. notificar os responsáveis, o Estado do Paraná e o Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE) a respeito deste acórdão.
10. Ata n° 1/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 17/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0041-
01/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.