ACORDÃO Nº 4/2024 - PLENARIO/CFMV/SISTEMA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SUAP 0440004.00000003/2024-66 ASSUNTO: RECURSO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE CHAPA RECORRENTE: MÉD. VET. NILTON PINTO JUNIOR (CRMV-SP 28250) RECORRIDO: NÃO HÁ PROCEDÊNCIA: COMISSÃO ELEITORAL REGIONAL DO CRMV-SP (CER/CRMV-SP) CONSELHEIRO RELATOR: ZOOT. RODRIGO AFONSO LEITÃO (CRMV-MG Nº 0833/Z) ELEIÇÕES DO CRMV-SP. RECURSO CONTRA INDEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA DA "NOVA CHAPA". AUSÊNCIA DE JUNTADA, POR TODOS OS MEMBROS, DOS TERMOS DE ANUÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. MANTIDO O INDEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA DA "NOVA CHAPA". 1. É a exibição tempestiva dos documentos listados no art.19 do Código Eleitoral que permite aos órgãos do processo eleitoral verificar se os candidatos têm interesse em participar do pleito, a identificação da chapa pela qual os candidatos pretendem concorrer e se os candidatos estão aptos à disputa eleitoral. 2. A não juntada, por todos os membros, dos Termos de Anuência, importa em violação ao inciso III do art.19 do Código Eleitoral, o que atrai a incidência da regra contida no §1º do art.19 e o indeferimento do registro de candidatura da Chapa. 3. Fundamento: inciso III e §1º do art.19 da Resolução CFMV nº 1298/2019. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, na 44ª Sessão Plenária Extraordinária do Conselho Federal de Medicina Veterinária, realizada dia 25/1/2024, acordam os Conselheiros Federais deste CFMV, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, também por unanimidade, negar-lhe provimento, mantendo o indeferimento do registro de candidatura da "Nova Chapa", nos termos do voto do Relator. ANA ELISA FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA Presidente do Conselho RODRIGO AFONSO LEITÃO Relator
ACORDÃO Nº 4/2024 - PLENARIO/CFMV/SISTEMA
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 136. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. Todos os atos de 26/01/2024