ACÓRDÃO Nº 39/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 39/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 021.603/2023-5
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional
3. Interessada: Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Atos de 8 de
Janeiro
4. Unidades: Câmara dos Deputados, Senado Federal, Tribunal Superior do
Trabalho, Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região/GO, Gabinete de Intervenção
Federal no Rio de Janeiro, Laboratório Federal de Defesa Agropecuária/RS, Ministério
Público do DF e Territórios, Coordenação de Ensino - DPRF, Coordenação de Administração
do Departamento de Polícia Federal, Departamento de Polícia Rodoviária Federal,
Superintendências Regionais de Polícia Rodoviária Federal em Goiás, Mato Grosso do Sul,
Paraná, Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte.
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional
por meio da qual foi a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Atos de 8 de Janeiro
solicitou a este Tribunal a realização de fiscalização nas contratações efetivadas entre o
Governo Federal e as empresas Glock do Brasil e Glock América S.A., e a pessoa física de
Franco Giaffone, a fim de subsidiar a investigação de possíveis financiadores que
culminaram com os atos de depredação na Praça dos Três Poderes em Brasília.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 14, inciso IV,
17, inciso II, e 19 da Resolução-TCU 215/2008, em:
9.1. informar à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Atos de 8 de
Janeiro de 2023 que não se identificou, nas contratações elencadas no Requerimento
1.206/2023- CPMI8 - Requisição de informações, a partir das informações fornecidas e das
demais, de natureza pública, disponíveis nos autos, a ocorrência de atos irregulares,
inclusive com observância, conforme aplicável, das determinações e outras medidas
consideradas cumpridas por meio do Acórdão 599/2022- 2ª Câmara;
9.2. encaminhar à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Atos de 8 de
Janeiro de 2023 cópia desta decisão, acompanhada do relatório e do voto que a
fundamentam;
9.3. declarar integralmente atendida esta Solicitação do Congresso Nacional e
arquivar este processo.
10. Ata n° 1/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 17/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0039-
01/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira (Relator),
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.