ACÓRDÃO Nº 38/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 38/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 015.577/2020-1
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Monitoramento
3. Interessados/Responsáveis: não há
4. Unidade: Diretoria do Sistema Penitenciário Federal
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernança)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o monitoramento das medidas implementadas para
atender comandos expedidos nos Acórdãos 2.643/2017, 972/2018 e 1.542/2019-Plenário,
proferidos no âmbito de três auditorias realizadas tendo por objeto o sistema prisional
brasileiro,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. relativamente ao Acórdão 2.643/2017-Plenário, considerar:
9.1.1. em cumprimento as determinações dos subitens 9.1.1, 9.1.3, 9.1.4 e
9.1.5;
9.1.2. em implementação a recomendação do subitem 9.3.1;
9.2. quanto ao Acórdão 972/2018-Plenário:
9.2.1. considerar em implementação as recomendações dos subitens 9.2.1.1;
9.2.1.2; e 9.2.4; e
9.2.2. dispensar o monitoramento da recomendação do subitem 9.2.3;
9.3. em relação ao Acórdão 1.542/2019-Plenário, considerar:
9.3.1. cumpridas as determinações dos subitens 9.1.1 e 9.1.2;
9.3.2. em cumprimento as determinações dos subitens 9.1.4.1 e 9.1.4.2;
9.3.3. em implementação as recomendações dos 9.2.1.1 e 9.2.1.2; e
9.3.4. implementada a recomendação do subitem 9.2.3;
9.4. determinar à Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) que
encaminhe ao Tribunal de Contas da União, no prazo de 60 dias, informações atualizadas
sobre:
9.4.1. o cumprimento das determinações dos subitens 9.1.1, 9.1.3, 9.1.4 e 9.1.5
do Acórdão 2.643/2017-Plenário e 9.1.4.1 e 9.1.4.2 do Acórdão 1.542/2019-Plenário;
9.4.2. a implementação das recomendações dos subitens 9.3.1 do Acórdão
2.643/2017-Plenário, 9.2.1.1 e 9.2.1.2 do Acórdão 972/2018-Plenário, 9.2.1.1 e 9.2.1.2 do
Acórdão 1.542/2019-Plenário;
9.5. autorizar a continuidade do monitoramento das determinações e
recomendações ainda não integralmente cumpridas/implementadas;
9.6. juntar cópia do inteiro teor desta deliberação aos processos originários (TC
003.673/2017-0, TC 026.096/2017-0 e TC 018.047/2018-1); e
9.7. comunicar esta deliberação à Secretaria Nacional de Políticas Penais, à
Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, ao Conselho Nacional de
Política Criminal e Penitenciária, ao Conselho Nacional do Ministério Público e ao Conselho
Nacional de Justiça.
10. Ata n° 1/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 17/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0038-
01/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira (Relator),
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.