ACÓRDÃO Nº 37/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 37/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 039.853/2023-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão: Coordenação-Geral de Recursos Logísticos/MS.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Gabriel Campos Soares da Fonseca (OAB/DF 64.454),
Luziana do Vale Campos Soares da Fonseca (OAB/MA 3.154) e Maria Luiza de Araujo
Valenca (OAB/DF 70.790).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação acerca de possíveis
irregularidades em procedimento licitatório a ser realizado pelo Ministério da Saúde para
contratação da prestação de serviços de armazenagem e transporte multimodal de
Insumos Estratégicos de Saúde (IES);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da representação, nos termos do art. 237, inciso VII, do
Regimento Interno do TCU;
9.2. com fulcro no art. 276, caput e § 1º, do RI/TCU, referendar a medida
cautelar adotada mediante despacho contido à peça 22 destes autos, bem como as demais
medidas então determinadas;
9.3. indeferir o pedido de ingresso formulado pela representante como parte
interessada no presente processo;
9.4. notificar a prolação deste acórdão ao Ministério da Saúde e à
representante.
10. Ata n° 1/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 17/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0037-
01/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.