ACÓRDÃO Nº 36/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 36/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 038.166/2023-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Patricio Charles de Proença (20.708.421/0001-89).
4. Entidade: Departamento Regional do Senai no Estado de Santa Catarina.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Lucas Filipini Chaves (OAB/SC 67.400).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação apresentada pela
empresa Traços Serviços Ltda. em face do Convite 0511/2023/Senai, do tipo menor preço
global, aberto pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Regional
de Santa Catarina (Senai/SC), objetivando a contração de serviços de reforma e construção
da unidade localizada no município de Caçador/SC;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo, em:
9.1. com fulcro no art. 276, caput e §1º, do Regimento Interno/TCU, referendar
a medida cautelar adotada pelo relator por meio do despacho transcrito no relatório
precedente, bem como as medidas acessórias constantes na mencionada decisão;
9.2. notificar a prolação deste acórdão ao Departamento Regional do Senai no
Estado de Santa Catarina e ao interessado.
10. Ata n° 1/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 17/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0036-
01/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.