ACÓRDÃO Nº 35/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 35/2024 - TCU - Plenário
1. Processo: TC 000.112/2016-0.
1.1. Apensos: TC 017.018/2022-6; TC 017.021/2022-7; TC 017.019/2022-2; TC
017.020/2022-0.
2. Grupo: II; Classe: I - Agravo (Tomada de Contas Especial).
3. Agravante: Lúcio Antônio Faro Bitencourt (331.***.***-34).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Bujaru-PA.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Adriano Borges da Costa Neto (23406/OAB-PA), entre
outros, representando Lúcio Antônio Faro Bitencourt.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido estes autos de tomada de contas especial em que,
nesta fase processual, é apreciado agravo interposto contra decisão que conheceu de
recurso de revisão sem a concessão de efeito suspensivo,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento no art. 289 do
Regimento Interno, em:
9.1. conhecer do presente agravo, para, no mérito, negar-lhe provimento; e
9.2. dar ciência desta deliberação ao agravante.
10. Ata n° 1/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 17/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0035-
01/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Vital do Rêgo, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.