ACÓRDÃO Nº 31/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 31/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 040.026/2023-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Entidade: Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento dos Municípios do
Centro Oeste do Tocantins (CMCO).
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Leidimar Fernandes Alves da Silva Trigueiro.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada contra
possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 1/2023, conduzido pelo Consórcio
Intermunicipal de Desenvolvimento dos Municípios do Centro Oeste do Tocantins
(CMCO);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da representação, com fundamento no artigo 113, § 1º, da Lei
8.666/1993, c/c os artigos 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal;
9.2. referendar a medida cautelar adotada mediante despacho contido à peça
30 destes autos; e
9.3. notificar a prolação deste acórdão aos interessados.
10. Ata n° 1/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 17/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0031-
01/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues
(Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.