ACÓRDÃO Nº 30/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 30/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 029.762/2016-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração em Tomada de
Contas Especial
3. Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Abidias Jose de Sousa Junior (279.***.***-20); Alvaro Chaves
de Lemos (094.***.***-04); Ana Lúcia Braga de Araújo (424.***.***-49); Augusto Afonso
Monteiro de Barros (061.***.***-53); BB Tecnologia e Serviços S.A. (42.318.949/0001-84);
Evandro Bessa de Lima Filho (021.***.***-49); Francisco Serafim de Barros (022.401.811-
68); Gilvandro Negrão Silva (116.***.***-49); Joao Alberto de Souza (001.***.***-91); Jose
Carlos Rodrigues Bezerra (075.***.***-04); João Batista de Melo Bastos (008.***.***-72);
Mancio Lima Cordeiro (045.***.***-53); Milton Barbosa Cordeiro (026.***.***-72); Walter
Raimundo Lima Franco (081.***.***-72).
3.2. Recorrentes: BB Tecnologia e Serviços S.A. (42.318.949/0001-84); Alvaro
Chaves de Lemos (094.***.***-04); Evandro Bessa de Lima Filho (021.***.***-49);
Francisco Serafim de Barros (022.***.***-68); Milton Barbosa Cordeiro (026.***.***-72);
Walter Raimundo Lima Franco (081.***.***-72); João Batista de Melo Bastos (008.161.242-
72); Jose Carlos Rodrigues Bezerra (075.***.***-04); Mancio Lima Cordeiro (045.734.472-
53); Ana Lúcia Braga de Araújo (424.***.***-49).
4. Entidade: Banco da Amazônia S.A.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Northon Sergio Lacerda Silva (OAB 2.708/OAB-AC) e
Eder Augusto dos Santos Picanco (10.396/OAB-PA), representando Banco da Amazônia S.A.;
Eth Cordeiro de Aguiar (15216/OAB-DF), representando Milton Barbosa Cordeiro, Francisco
Serafim de Barros, Evandro Bessa de Lima Filho, João Batista de Melo Bastos, Walter
Raimundo Lima Franco, Alvaro Chaves de Lemos, Jose Carlos Rodrigues Bezerra, Ana Lúcia
Braga de Araújo e Mancio Lima Cordeiro; Fernando Granvile (44276/OAB-DF) e Marcelo
Alves da Silva (44.861/OAB-DF), representando BB Tecnologia e Serviços S.A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de recursos de
reconsideração interpostos por BB Tecnologia e Serviços S.A. (BBTS), antiga Cobra
Tecnologia S.A., conjuntamente aos Srs. Álvaro Chaves de Lemos, Evandro Bessa de Lima
Filho, Francisco Serafim de Barros, Milton Barbosa Cordeiro, Walter Raimundo Lima Franco,
João Batista de Melo Bastos, José Carlos Rodrigues Bezerra e Mâncio Lima Cordeiro; e,
individualmente, pela Sra. Ana Lúcia Braga de Araújo contra o Acórdão 2.347/2020-
Plenário, mantidos pelos Acórdãos 2.926/2020-Plenário e 2.913/2021-Plenário,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos recursos de reconsideração, para, no mérito, dar-lhes
provimento, tornando insubsistente o Acórdão 2.347/2020-Plenário;
9.2. arquivar a presente tomada de contas especial, por ausência de
pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, nos termos do art.
212 do Regimento Interno do TCU; e
9.3. dar ciência desta deliberação ao Basa, aos recorrentes e à Procuradoria da
República no Estado do Amazonas.
10. Ata n° 1/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 17/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0030-
01/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.