ACÓRDÃO Nº 3/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 3/2024 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos de monitoramento do Acórdão 789/2023-
TCU-Plenário, proferido na representação, TC 006.438/2022-9, acerca de irregularidades na
destinação de recursos da União, por meio de termos de compromissos firmados pelo
FNDE, para a aquisição de kits de robótica, no âmbito do Plano de Ações Articuladas (PAR)
4;
Considerando que, mediante o Acórdão 789/2023-TCU-Plenário, o TCU manteve
a suspensão cautelar referendada pelo Acórdão 914/2022-TCU-Plenário relativamente à
execução dos termos de compromisso firmados nos exercícios de 2021 e 2022, até que o
Tribunal se manifeste sobre o assunto naqueles autos, autorizando apenas o pagamento de
produtos efetivamente entregues até 20/4/2022, data do despacho cautelar, e desde que
comprovada a conformidade dos kits com as especificações constantes dos termos de
referência (item 9.2 e subitem 9.2.1);
Considerando que os termos de compromisso e contratos para aquisição de
solução de robótica educacional que estavam em andamento por ocasião da expedição do
despacho cautelar, em 20/4/2022, remanescem sob tutela cautelar, com execução
suspensa e possibilidade de suas anulações definitivas, e que o acórdão monitorado traz
deliberações diretamente relacionadas a esses instrumentos já celebrados, que demandam
avaliação no próprio processo de representação originador dos presentes autos e não são
objeto deste monitoramento;
Considerando que estão nessa situação as determinações atinentes ao
levantamento de informações e à realização de oitivas, que podem trazer elementos que
contribuam à convicção deste Tribunal na decisão definitiva sobre a continuidade ou não
da execução dos instrumentos em andamento (subitem 9.3.1, item 9.5 e item 9.8, com
seus subitens), a ser proferida naquele processo, havendo também determinações
concernentes ao próprio cumprimento da medida suspensiva (subitens 9.2.1 e 9.2.2), a ser
verificado naqueles autos;
Considerando que a determinação para anulação dos termos de compromisso e
contratos firmados pelos municípios para aquisição de kits de robótica com recursos
provenientes de emendas de Relator (RP-9), nos exercícios 2021 e 2022 (item 9.3.2), não
será objeto deste monitoramento por força de efeito suspensivo conferido pelo E. Ministro
Jorge Oliveira, mediante o despacho que conheceu do pedido de reexame interposto pela
empresa Megalic contra tal deliberação, nos autos da representação originadora deste
monitoramento, TC 006.438/2022-9;
Considerando que este monitoramento se restringe, portanto, ao cumprimento
das determinações e recomendações feitas ao Ministério da Educação (MEC) e ao Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) que dizem respeito à realização de
novos termos compromissos para a aquisição de solução de robótica educacional (subitem
9.3.3, item 9.4, com seus subitens, e item 9.6), os quais não mais estão sob tutela cautelar
e podem vir a ser celebrados, desde que atendidas as exigências requeridas pelo Tribunal
nessas deliberações; bem como à determinação à Segecex, contida no item 9.9 do acórdão
monitorado, quanto à oportunidade de se realizar ação de fiscalização sobre a regularidade
e legalidade dos procedimentos adotados pelo MEC para o atendimento das demandas dos
entes subnacionais por recursos;
Considerando que as determinações contidas no item 9.4, com seus subitens,
referem-se às desconformidades encontradas nos repasses dos recursos e nas aquisições
dos kits de robótica, mais precisamente nos termos de compromisso firmados e nos
certames licitatórios realizados com esse fim, concernentes às especificações e ao preço de
referência adotados para a aquisição de solução de robótica educacional no âmbito do PAR
4, à sistemática de análise da qualidade dos produtos adquiridos e à ausência, nos termos
compromisso, de requisitos de capacidade operacional e de infraestrutura que os entes
federados e as escolas devem preencher para receberem os recursos federais para a
aquisição dos equipamentos;
Considerando que o MEC reconheceu as "fragilidades" identificadas pelo
Tribunal nas aquisições de kits de robótica efetuadas no âmbito do PAR 4, manifestando
intenção de cumprir integralmente as determinações corretivas dos subitens 9.4.1, 9.4.2 e
9.4.3 e implementar a recomendação do item 9.6 do Acórdão 789/2023-TCU-Plenário,
apontando, no entanto, a inviabilidade do atendimento às deliberações no prazo
estipulado pelo Tribunal;
Considerando que o MEC se comprometeu a não celebrar termos de
compromisso para iniciativas de aquisição de kits de robótica enquanto não atendidas as
exigências contidas no subitem 9.3.3 do Acórdão 789/2023-TCU-Plenário, atinentes ao
estabelecimento de novos padrões mínimos de especificação, revisão do preço de
referência e implantação de mecanismos para a análise da qualidade dos kits de robótica
adquiridos, a serem colocadas em prática, segundo o órgão, no âmbito de Ata de Registro
de Preço Nacional (em obediência ao item 9.6) a ser realizada para aquisição desses
equipamentos;
Considerando que o FNDE comunicou os municípios acerca da não realização de
novos termos de compromisso ou de novos repasses relacionados à aquisição dos kits de
robótica enquanto não resolvidas as questões supramencionadas;
Considerando que a adoção das providências corretivas determinadas nos
subitens 9.4.1, 9.4.2 e 9.4.3 estão, portanto, em andamento e configuram condição
suspensiva da realização de novas aquisições de kits de robótica, sem as quais não podem
ser feitas novas operações, nos termos do subitem 9.3.3 do acórdão, sendo possível retirar
o prazo imposto para cumprimento dos subitens 9.4.1, 9.4.2 e 9.4.3;
Considerando que, no âmbito dos TCs 005.260/2022-1 e 008.538/2022-0, foram
empreendidas ações de controle sobre a regularidade e legalidade dos procedimentos
adotados pelo MEC para a escolha das demandas do PAR, inclusive as decorrentes de
emendas de relator; e que, uma vez que tais ações terão desdobramentos no
monitoramento das suas deliberações, considera-se desnecessária, no momento, a
realização de nova fiscalização sobre o tema;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do RI/TCU, em
considerar cumprido o item 9.9; em cumprimento os subitens 9.3.3, 9.4.1, 9.4.2 e 9.4.3;
em implementação o item 9.6, todos do Acórdão 789/2023-TCU-Plenário; considerar
dispensável a realização de novo monitoramento das deliberações que estão em
cumprimento ou em implementação; e apensar os presentes autos ao processo de
representação originador TC 006.438/2022-9, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos.
1. Processo TC-020.628/2023-4 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação;
Ministério da Educação.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.