ACORDÃO Nº 3/2024 - PLENARIO/CFMV/SISTEMA

ACORDÃO Nº 3/2024 - PLENARIO/CFMV/SISTEMA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SUAP 0440004.00000003/2024-66
ASSUNTO: RECURSO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE
CANDIDATURA DE MEMBROS DA CHAPA VALORIZA VET
RECORRENTES: MÉD. VET. DANIEL ZACHARIAS ZAGO (CRMV-SP 21771), JOSÉ
JOFFRE MARTINS BAYEUX (CRMV-SP 8767), HELIO LUIZ DE ITAPEMA CARDOSO
(CRMV-SP 12985), FLÁVIO RIBEIRO ALIAGA CARVALHO (CRMV-SP 21573), ADRIANA
PATRÍCIA JORGE (CRMV-SP 35474) E MARIA CAROLINA RUBIA (CRMV-SP 55699)
RECORRIDO: NÃO HÁ
PROCEDÊNCIA: COMISSÃO ELEITORAL REGIONAL DO CRMV-SP (CER/CRMV-SP)
CONSELHEIRO RELATOR: ZOOT. RODRIGO AFONSO LEITÃO (CRMV-MG Nº 0833/Z)
ELEIÇÕES DO CRMV-SP. RECURSO CONTRA INDEFERIMENTO DO REGISTRO DE
CANDIDATURA DE MEMBROS DA CHAPA "VALORIZA VET" POR NÃO
APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DIGITAIS APTOS À COMPROVAÇÃO DE
AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS CONTIDAS NOS TERMOS DE ANUÊNCIA DOS
REFERIDOS MEMBROS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM RAZÃO DE OS
TERMOS DE ANUÊNCIA TEREM SIDO ASSINADOS ELETRONICAMENTE PELA
PLATAFORMA GOV.BR. REFORMA DA DECISÃO PARA DEFERIR O REGISTRO DE
CANDIDATURA DOS MEMBROS DA CHAPA "VALORIZA VET".
1. É a exibição tempestiva dos documentos listados no art.19 do Código
Eleitoral que permite aos órgãos do processo eleitoral verificar se os candidatos
têm interesse em participar do pleito, a identificação da chapa pela qual os
candidatos pretendem concorrer e se os candidatos estão aptos à disputa
eleitoral.
2. Os Termos de Anuência apresentados pelos candidatos José Joffre
Martins Bayeux, Helio Luiz de Itapema Cardoso, Flávio Ribeiro Aliaga Carvalho,
Adriana Patrícia Jorge e Maria Carolina Rubia (integrantes da Chapa "Valoriza
Vet") foram assinados eletronicamente por intermédio da plataforma GOV.BR, o
que se deu a partir do disposto na Lei nº 14063/2020 e do Decreto
10543/2020.
3. Cumprido o requisito definido no inciso III do art.19 da Resolução nº
1298/2019, necessária a reforma da decisão proferida pela CER/CRMV-SP para,
pois, deferir-se o registro de candidatura dos membros.
4. Fundamento: inciso III do art.19 da Resolução CFMV nº 1298/2019,
Lei nº 14063/2020 e Decreto 10543/2020.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, na 44ª Sessão Plenária Extraordinária do Conselho Federal de Medicina
Veterinária, realizada dia 25/1/2024, acordam os Conselheiros Federais deste
CFMV, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, também por
unanimidade, dar-lhe provimento, reformando a decisão proferida pela CER/CRMV-
SP e, assim, deferir o registro de candidatura dos profissionais José Joffre Martins
Bayeux (CRMV-SP 8767), Helio Luiz de Itapema Cardoso (CRMV-SP 12985), Flávio
Ribeiro Aliaga Carvalho (CRMV-SP 21573), Adriana Patrícia Jorge (CRMV-SP 35474)
e Maria Carolina Rubia (CRMV-SP 55699), integrantes da Chapa "Valoriza Vet", nos
termos do voto do Relator.
ANA ELISA FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA
Presidente do Conselho
RODRIGO AFONSO LEITÃO
Relator