ACÓRDÃO Nº 29/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 29/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 023.459/2022-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Aeronáutica; Quartzo
Engenharia de Defesa, Industria e Comercio Ltda (05.316.271/0001-74); Quartzo da
Amazonia Engenharia de Defesa e Controle Ltda (36.025.698/0001-47); Rogerio Luis de
Lima Barros - Suprimentos de Informática Ltda (35.398.758/0001-04).
4. Órgão/Entidade: Conselho Federal de Engenharia e Agronomia.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Gisella Maria Quaresma Leitao (139617/OAB-RJ);
Mariana Goncalves da Silva (186813/OAB-RJ); Leonardo Cardoso de Castro Dickinson
(201110/OAB-RJ); Mariana Goncalves da Silva (186813/OAB-RJ).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação apresentada pela
Corregedoria da Superintendência Regional da Polícia Federal no Distrito Federal sobre a
fraude identificada nos pregões eletrônicos 12/2021 (anulado), 13/2021 (revogado) e
13/2022 (concluído), sob o sistema de regime de preços, promovidos pelo Conselho
Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), para aquisição de impressoras, laminadoras
e insumos para a utilização destes equipamentos, sob o valor estimado de R$ 2.958.086,70,
no qual se sagrou vencedora a empresa System Card 460 Controle de Acesso e
Identificação Ltda.;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da representação, com fulcro no art. 237, inciso III, do Regimento
Interno do TCU para, no mérito, considerá-la procedente;
9.2. rejeitar as defesas das empresas Quartzo Engenharia de Defesa, Indústria e
Comércio Ltda., Quartzo da Amazônia Engenharia de Defesa e Controle Ltda. e Rogério Luís
de Lima Barros - Suprimentos de Informática Eireli (RB Cards);
9.3. declarar a inidoneidade das empresas Quartzo Engenharia de Defesa,
Indústria e Comércio Ltda., Quartzo da Amazônia Engenharia de Defesa e Controle Ltda. e
Rogério Luís de Lima Barros - Suprimentos de Informática Eireli (RB Cards), para licitarem
e contratarem, por 1 (um) ano, com a Administração Pública Federal, nos termos do art.
46 da Lei 8.443/1992;
9.4. dar ciência deste Acórdão aos responsáveis e interessados; e
9.5. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 1/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 17/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0029-01/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues
(Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.