ACÓRDÃO Nº 26/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 26/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de solicitação encaminhada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa),
com a finalidade de suspender (sobrestar), pelo período de seis meses, os "prazos para
cumprimento de Acórdãos" do TCU, diante do atual contexto fático-jurídico do órgão, que
não retomou, até o momento, sua capacidade operacional, "à míngua da edição do seu
Decreto de reestruturação".
Considerando que a Funasa havia sido extinta em 1º/1/2023 e teve suas
atribuições distribuídas entre os Ministérios da Saúde e das Cidades, tendo sido recriada
em 1º/7/2023, após a votação, no Congresso Nacional, da Medida Provisória 1.156/2023,
que definiu a estruturação dos ministérios do governo federal;
considerando que a entidade alega possuir atualmente, em seu quadro de
pessoal ativo, apenas 65 servidores, em face do universo de 1.571 servidores lotados
quando da sua extinção;
considerando as análises empreendidas pela Secretaria de Apoio à Gestão de
Processos (Seproc), que concluíram que a relação enviada em anexo ao pedido da Funasa
apresenta não somente ofícios derivados de acórdãos do TCU, como também
comunicações decorrentes de diligências em processos em fase de saneamento;
considerando que 73% do total dos processos demandados possui finalidade
meramente informativa, prescindindo de providências a serem adotadas pela entidade, o
que não justifica o seu sobrestamento, uma vez que basta o registro da ciência da
comunicação e posterior encerramento dos autos, se não houver outra pendência;
considerando a existência de processos em que o TCU demanda ações de
registro/retirada em sistemas da Administração Pública, como, a inclusão de nome de
responsável no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal
(Cadin), que visam a obedecer a comandos legais e que não acarretam esforços
significativos por parte do operador, não sendo, portanto, adequado o seu
sobrestamento;
considerando a inviabilidade de adoção imediata de medidas de sobrestamento
em processos nos quais poderá haver futuras demandas oriundas do TCU, sendo mais
adequado que, nesses casos, essa decisão fique a critério do relator de cada processo;
considerando que, portanto, foram identificados ao todo oito processos, de
relatorias distintas, em que é possível adotar o sobrestamento demandado pela entidade,
de seis meses a contar de 10/10/2023, data do pedido da Funasa;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", 157 e 169,
inciso V, do Regimento Interno, em:
a) sobrestar, pelo período de 180 dias, a contar de 10/10/2023, os processos TC
000.166/2022-7; 013.848/2021-6; 036.255/2016-5; 042.684/2021-8; 013.928/2021-0;
029.082/2016-1; 025.437/2021-6; e 004.697/2019-7;
b) dar conhecimento à Funasa de que, durante o período assinalado na alínea
anterior, o TCU avaliará, caso a caso, outras possíveis demandas processuais a serem
endereçadas a essa entidade, podendo ou não adotar o sobrestamento dos autos;
c) informar à Funasa que não se aplicará a suspensão de prazos processuais por
meio de sobrestamento para ações, a seu cargo, de registros em sistemas informatizados
da Administração ou outras atividades de simples e rápida execução deliberadas pelo
TCU;
d) determinar à Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) que oriente
suas unidades quanto ao conteúdo desta deliberação, em especial, na ponderação de
critérios para as demandas junto à Funasa, de forma a conciliar propostas junto aos
respectivos relatores com prazos factíveis para o cumprimento pela entidade, inclusive com
o alvitre de adoção de sobrestamento ao processo quando for o caso, em especial se
sujeitos os autos a ocorrência próxima de prescrição;
e) comunicar esta decisão à solicitante; e
f) arquivar o presente processo.
1. Processo TC-039.079/2023-6 (SOLICITAÇÃO)
1.1. Unidade: Fundação Nacional de Saúde
1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou
1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc)
1.5. Representação legal: não há
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.