ACÓRDÃO Nº 25/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 25/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de representação formulada pelo Subprocurador-Geral do Município
de Tutóia/MA sobre suposta irregularidade na aplicação de recursos dos precatórios do
Fundo de manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef) no âmbito do
contrato 009.030.001/2019, firmado com a Construtora RV Ltda. durante a gestão do ex-
Prefeito Municipal, Romildo Damasceno Soares, para a construção de sete quadras
poliesportivas, no valor total de R$ 3.973.423,23.
Considerando que o representante alegou, em suma, que o contrato teria sido
"aditivado em contrariedade à lei, com o único fim de aumentar os preços unitários dos
serviços já licitados", resultando em superfaturamento das obras;
considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
aplicáveis;
considerando que, após o não atendimento de diligência para a obtenção de
documentos essenciais à análise da suposta irregularidade, foi autorizada, por meio do
item 9.8 do Acórdão 2.003/2022-Plenário, a realização de inspeção na Prefeitura Municipal
de Tutóia/MA, com o objetivo de obter e analisar os documentos referentes à
Concorrência Pública 2019.009.030.001 e à execução do contrato 009.030.001/2019;
considerando a realização, no período de 15/9/2023 a 4/10/2023, de inspeção
pela Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações), em conjunto
com a Unidade de Auditoria Especializada em Transferências de Recursos da União
(AudTransferências), sob a supervisão da primeira, em que se constatou a paralisação das
obras de cinco das sete quadras que teriam de ser entregues em 2020, assim como
inconformidades construtivas que caracterizaram a realização de pagamentos em
desconformidade com o projeto - inconsistências construtivas, troca de material,
descumprimento do cronograma e aditivação de valores sem justificativa - e a inexecução
parcial dos serviços (peça 137);
considerando que, de acordo com o relatório da inspeção, o dano ao erário
corresponde ao total de R$ 1.203.028,52, em valores históricos, a serem imputados,
solidariamente, à Construtora RV Ltda., aos Sr. Romildo Damasceno Soares, então prefeito,
e ao Sr. Joseildon Soares de Sousa, então Secretário de Educação do Município e
ordenador de despesa do contrato;
considerando que o Tribunal de Contas da União, ao exercer a fiscalização,
ordenará a conversão do processo em tomada de contas especial quando configurada
irregularidade de que resulte dano ao erário;
considerando que a Prefeitura de Tutóia/MA possui Plano de Ação Estratégico
dos Precatórios Fundef (2018-2020) ajustado com o Ministério Público Estadual, em que se
compromete com a realização de diversas obras com o recurso dos precatórios, estando as
quadras poliesportivas - objeto do contrato em tela - incluídas nesse plano, sendo
necessária, portanto, a adoção de medidas pertinentes para a retomada das obras e
acionamento da empresa pela garantia dos serviços já realizados;
considerando que os presentes autos ainda pendem de análise de pedido de
reexame pelo relator competente, acerca das multas aplicadas ao atual Prefeito de
Tutóia/MA, Sr. Raimundo Nonato Abraão Baquil, por meio dos Acórdãos 2.003/2022-
Plenário e 1.916/2023-Plenário, em função do descumprimento de diligências realizadas no
âmbito desta representação, irregularidade essa que não se relaciona com aquelas
cometidas pelos demais responsáveis, referentes ao contrato 009.030.001/2019, e que
ensejam a conversão dos autos em tomada de contas especial;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 11, 12, incisos I e II, e 47 da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "g", 198, parágrafo único, 202, incisos I e II,
235, 237, inciso III e parágrafo único, e 252 do Regimento Interno-TCU, os arts. 41 e 103,
§ 1º, da Resolução-TCU 259/2014, e o art. 9º, inciso II, da Resolução-TCU 315/2020, bem
como no parecer da unidade técnica, em:
a) conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la procedente;
b) converter o processo em tomada de contas especial e autorizar a citações
dos responsáveis identificados no item 62.2 da instrução de peça 137;
c) cientificar o Ministro de Estado da Educação acerca da conversão do
presente processo em tomada de contas especial;
d) dar ciência à Prefeitura Municipal de Tutóia/MA de que o não cumprimento
do PAE de aplicação dos recursos do Precatórios do Fundef, em alinhamento à diretrizes do
Acórdão TCU 1.824/2017, ratificado pelo Acórdão 1.962/2017 - ambos do TCU-Plenário,
bem como do Ofício FNDE 5/2017/CGFSE/DIGEF-FNDE, sujeita os atuais gestores à
responsabilização por eventuais danos causados pela imprestabilidade das construções
hoje existentes e ainda aproveitáveis;
e) encaminhar cópia do relatório de peça 137 e desta decisão ao Ministério
Público do Estado do Maranhão, para que possa adotar, se entender pertinente e no
âmbito das suas competências legais, medidas a respeito do efetivo cumprimento e
conclusão do Plano de Ação Estratégico dos Precatórios Fundef (2018 - 2020) da Prefeitura
de Tutóia/MA;
f) comunicar esta decisão ao representante e à Prefeitura Municipal de Tutóia/MA; e
g) apensar estes autos ao processo de tomada de contas especial a ser
autuado, somente após concluída a apreciação de pedido de reexame pendente de análise
pelo relator competente.
1. Processo TC-037.649/2021-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 002.130/2023-8 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Unidade: Prefeitura Municipal de Tutóia/MA.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.