ACÓRDÃO Nº 24/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 24/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia sobre possíveis irregularidades no concurso público
promovido por meio do edital no 1 da Empresa de Tecnologia e Informações da
Previdência (Dataprev), de 28/7/2023, para o provimento de vagas e formação de cadastro
reserva em cargos de nível superior e médio.
Considerando que o denunciante alegou, em suma, que somente foi
homologado o quantitativo referente às vagas previstas e ao cadastro reserva, excluindo os
candidatos que, eventualmente, poderão ser chamados além desse quantitativo, em
descumprimento do previsto nos subitens 4.5 e 8.1.4.5 do edital do concurso;
considerando que a denúncia atende aos requisitos de admissibilidade
aplicáveis;
considerando que, de acordo com a Unidade de Auditoria Especializada em
Tecnologia da Informação (AudTI), os indícios de irregularidades não se confirmaram, uma
vez que: i) a leitura combinada dos subitens 9.2 e 9.5 do edital deixa claro que o resultado
final do concurso apresentará a relação dos aprovados dentro do número de vagas
previsto, mais as do cadastro reserva; ii) não há previsão, no instrumento convocatório, de
publicação, no resultado final do concurso, dos nomes dos candidatos que, embora
aprovados, não tenham sido classificados no total de vagas previsto, nem nas do cadastro
reserva; iii) a previsão do subitem 8.14.5 refere-se à etapa provisória do concurso e não se
confunde com o resultado final; e iv) o subitem 4.5 indica justamente que as vagas
adicionais que vierem a surgir acima do quantitativo inicialmente previsto para o concurso
serão preenchidas por aquelas do cadastro reserva, não havendo previsão para outras
vagas além desse cadastro;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 43, inciso I, e 53 a 55 da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III, 234 a 236, do Regimento Interno-TCU e no art. 108
da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, em:
a) conhecer da denúncia;
b) no mérito, considerá-la improcedente;
c) indeferir o pedido de adoção de medida cautelar;
d) levantar o sigilo dos autos, à exceção das peças que contenham a
identificação pessoal do denunciante;
e) comunicar esta decisão ao denunciante e à Empresa de Tecnologia e
Informações da Previdência (Dataprev); e
f) arquivar os autos.
1. Processo TC-040.358/2023-2 (DENÚNCIA)
1.1. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992)
1.2. Unidade: Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência
(Dataprev)
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da
Informação (AudTI)
1.7. Representação legal: não há
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.