ACÓRDÃO Nº 23/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 23/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia sobre possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico
57/2023, promovido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT),
com valor estimado de R$ 7.896.871,50, com vistas à contratação de empresa
especializada para fornecimento de trezentas licenças no modelo por subscrição do Core
PAS/PAM Self Hosted CyberArk, atualização do ambiente atual, configuração, garantia e
suporte técnico pelo período de 36 meses.
Considerando que o denunciante alegou, em suma, ter havido direcionamento
da licitação para um único fabricante, com consequente restrição indevida à
competitividade;
considerando que a denúncia atende aos requisitos de admissibilidade
aplicáveis;
considerando que, de acordo com a Unidade de Auditoria Especializada em
Contratações (AudContratações), os indícios de irregularidades não se confirmaram, uma
vez que: i) foi apresentada justificativa técnica para a padronização da solução, tendo em
vista que o TJDFT já possui licenças perpétuas do fabricante Cyberark, instaladas e em uso,
sendo inviável e antieconômica a sua substituição por outra solução de mercado (upgrade
competitivo); ii) o fabricante indicado continua como um dos líderes de mercado; e iii)
houve efetiva competitividade no certame, que resultou em economia de R$ 457.419,00
em relação ao valor estimado;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 43, inciso I, e 53 a 55 da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III, 234 a 236, do Regimento Interno-TCU e no art. 108
da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, em:
a) conhecer da denúncia;
b) no mérito, considerá-la improcedente;
c) indeferir o pedido de adoção de medida cautelar;
d) levantar o sigilo dos autos, à exceção das peças que contenham a
identificação pessoal do denunciante;
e) comunicar esta decisão ao denunciante e ao Tribunal de Justiça do Distrito
Federal e dos Territórios; e
f) arquivar os autos.
1. Processo TC-039.926/2023-0 (DENÚNCIA)
1.1. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992)
1.2. Unidade: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.