ACÓRDÃO Nº 22/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 22/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de embargos de declaração opostos por Planave S.A. Estudos e
Projetos de Engenharia em face do Acórdão 1.845/2017-Plenário, por meio do qual esta
Corte rejeitou embargos de declaração opostos contra o Acórdão 1.298/2017-Plenário. Na
primeira decisão, a embargante teve suas contas julgadas irregulares, com a condenação
ao ressarcimento de débito e ao pagamento de multa, decorrentes de irregularidades na
execução do Contrato AQ-96/2003-00, destinado à prestação dos serviços de supervisão e
assessoria à fiscalização das obras de prolongamento dos molhes da barra do porto de Rio
Grande/RS.
Considerando que, no recurso ora em apreciação (peça 258), a embargante
alega não haver sido notificada sobre o acórdão recorrido, o que implicaria nulidades em
atos processuais subsequentes;
considerando que, constatada a ausência de notificação, esta Corte expediu o
Ofício 8.209/2023 (peça 249), tendo a embargante tomado ciência em 27/3/2023 (peça
251);
considerando que o prazo para interposição de embargos de declaração, de 10
(dez dias) da notificação, nos termos do art. 34, §1º, da Lei 8.443/1992, se esgotou em
6/4/2023, tendo a recorrente protocolado seu pleito intempestivamente, em 23/6/2023;
considerando a Certidão de Trânsito em Julgado expedida em 5/5/2023 pela
Secretaria de Gestão de Processos (peça 253); e
considerando, por fim, que a recorrente já interpôs recurso de reconsideração
em face do Acórdão 1.298/2017-Plenário, cujo provimento foi negado no Acórdão
1.520/2019-Plenário.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992 em não conhecer dos embargos de
declaração, comunicando esta decisão à embargante.
1. Processo TC-034.400/2013-3 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM TOMADA DE
CONTAS ESPECIAL)
1.1. Embargante: Planave S A Estudos e Projetos de Engenharia
(33.953.340/0001-96)
1.2. Unidade: Secretaria de Portos
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de
Carvalho
1.6. Unidade Técnica: não atuou
1.7. Representação legal: Jonas Cecílio (14344/OAB-DF), Inaldo Rocha Leitão
(2.380-A/OAB-DF) e outros, representando Planave S A Estudos e Projetos de
Engenharia.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há