ACÓRDÃO Nº 20/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 20/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 15, inciso I, alínea "l", 143, inciso III, 235, 237, inciso V e parágrafo
único, e 246 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos, em:
a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de
admissibilidade, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
b) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade
técnica, ao Ministério da Previdência Social e ao representante;
c) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-032.389/2023-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Ministério da Previdência Social.
1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Certificação de
Contas (AudFinanceira).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.