ACÓRDÃO Nº 2/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2/2024 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos de monitoramento do Acórdão 238/2022-
TCU-Plenário, prolatado no âmbito da auditoria de conformidade tratada no TC
042.257/2018-2, no qual consta determinação ao Município de Teresina/PI decorrente da
análise da aplicação de recursos recebidos pelo município em decorrência do sucesso de
ação judicial na qual se discutiu a insuficiência da complementação da União ao Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
(Fundef) de que trata o art. 6º da Lei 9.424/1996 (precatórios do Fundef);
Considerando que mediante o item 9.1 do Acórdão 238/2022-TCU-Plenário, o
Tribunal determinou ao Município de Teresina/PI que adotasse as providências necessárias
à recomposição da conta específica do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), com recursos
próprios da municipalidade, de valores dos precatórios do Fundef indevidamente utilizados,
sob pena de instauração de processo de tomada de contas especial;
Considerando que, conforme o entendimento do STF proferido na ADPF 528,
concluiu-se que os juros de mora possuem natureza jurídica indenizatória, distinta,
portanto, da natureza jurídica do valor principal do precatório e, assim, podem ser
utilizados para pagamento não considerado como manutenção e desenvolvimento do
ensino;
Considerando que, nos termos do item 9.1 do Acórdão 671/2023-TCU-Plenário,
da relatoria do Ministro Jorge Olivera, o Plenário ratificou a ausência de competência do
TCU para fiscalizar a aplicação da parcela referente aos juros de mora dos precatórios do
Fundef;
Considerando que o valor total despesas questionadas no item 9.1 do Acórdão
238/2022-TCU-Plenário é inferior ao valor dos juros de mora dos precatórios do Fundef
pagos ao Município de Teresina/PI;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do RI/TCU, em
considerar não aplicával a determinação contida no item 9.1 do Acórdão 238/2022-TCU-
Plenário, apensar definitivamente estes autos ao TC 042.257/2018-2, em que foi proferido
o acórdão ora monitorado, nos termos do art. 5º, inciso II, da Portaria-Segecex 27/2009, e
dar ciência desta deliberação aos responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos neste
processo.
1. Processo TC-004.292/2022-7 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Teresina - PI.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.