ACÓRDÃO Nº 19/2024 - TCU - Plenário

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 89. Órgão: Tribunal de Contas da União — Plenário. Todos os atos de 26/01/2024

ACÓRDÃO Nº 19/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", e 183, parágrafo único, do Regimento
Interno do TCU, em prorrogar, por 30 (trinta) dias, a partir do término do prazo
incialmente concedido, o prazo para atendimento às determinações contidas no Acórdão
2.123/2023-TCU-Plenário (peça 31).
1. Processo TC-031.627/2022-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessada: Secretaria-executiva do Ministério da Saúde (00.394.544/0173-
12).
1.2. Órgão: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

Empresas citadas