ACÓRDÃO Nº 16/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 16/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na rede
de ensino do Estado de Pernambuco, relacionadas à manutenção de contratos temporários
de professores e à falta de merenda nas escolas.
Considerando as análises procedidas pela unidade técnica à peça 8, em especial
no que se refere à ausência de competência do TCU;
Considerando que, nos termos do art. 55 da Lei 8.443/92, a denúncia deve ser
apurada em caráter sigiloso;
Considerando que o envio de cópia integral dos autos implicaria a quebra do
sigilo determinado legalmente;
Considerando que o documento inicial de denúncia foi tarjado, a fim de
preservar a identidade do denunciante, resultando no documento de peça 7;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário,
quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 15, inciso I, alínea "p", 143, inciso III, e 234 a 236 do Regimento
Interno do TCU, ACORDAM, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) não conhecer a presente documentação como denúncia, uma vez que estão
ausentes os requisitos de admissibilidade;
b) levantar o sigilo que recai sobre estes autos, com fundamento no art. 55 da
Lei 8.443/1992, à exceção das peças que contiverem informações pessoais que permitam
a identificação do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da
Resolução-TCU 259/2014;
c) encaminhar cópia da presente deliberação, acompanhada das peças 7 e 8, ao
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco para adoção das medidas que entender
pertinentes;
d) deferir parcialmente o pedido de informação da Secretaria da Controladoria
Geral do Estado de Pernambuco à peça 10, para encaminhar-lhe cópia da presente decisão,
acompanhada das peças 7 e 8.
e) encaminhar cópia da presente deliberação, acompanhada da instrução da
unidade técnica, ao denunciante; e
f) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-039.368/2023-8 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Governo do Estado de Pernambuco.
1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.