ACÓRDÃO Nº 14/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 14/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de pedido de reexame (peça 107) interposto contra o Acórdão
2.146/2023-TCU-Plenário, por meio do qual esta Corte de Contas julgou parcialmente
procedente denúncia acerca de irregularidades atinentes a questões de pessoal no âmbito
do Conselho Regional de Odontologia de Alagoas.
Considerando que a legitimidade para interposição do recurso diz respeito às
partes no processo, nos termos do art. 144 do Regimento Interno do TCU;
Considerando que denunciante não é automaticamente considerado parte
processual, devendo, para obter essa condição, formular pedido de ingresso nos autos
como interessado e comprovar razão legítima para intervir no processo (Acórdão
773/2004-Plenário);
Considerando que o denunciante não apresentou nenhum dos elementos
exigidos pela norma que pudesse caracterizá-lo como interessado, a saber: a) razão
legítima para intervir; b) possibilidade de lesão a direito subjetivo próprio (Resolução-TCU
36/95, art. 2º, § 2º, com redação dada pelo art. 1º da Resolução-TCU 213/2008);
Considerando, portanto, que o recurso interposto não atende aos requisitos de
admissibilidade, por estar caracterizada a falta de legitimidade para recorrer;
Considerando os pedidos de acesso aos autos formulados pelo Conselho
Regional de Odontologia de Alagoas (peças 92 e 110);
Considerando, por fim, as análises efetuadas pela AudRecursos e pela
AudPessoal (peças 113-114 e 117-118);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso I e
parágrafo único, 33 e 48, caput e parágrafo único, da Lei 8.443/1992, e nos arts. 143,
inciso IV, alínea "b", e § 3º, 144, 277, inciso II, e 286 do Regimento Interno do TCU, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) não conhecer do pedido de reexame interposto, por ausência de legitimidade
recursal;
b) deferir parcialmente o pedido de vista e cópia destes autos feito pelo
Conselho Regional de Odontologia de Alagoas, para conceder acesso às peças deste
processo, com exceção daquelas que possam identificar o denunciante, quais sejam, as
peças 1, 3, 107 e 109, conforme arts. 53 e 55, da LOTCU e arts. 88 e 93, § 2º, da
Resolução-TCU 259/2014; e
c) encaminhar cópia da presente deliberação à recorrente e aos interessados.
1. Processo TC-016.772/2020-2 (DENÚNCIA)
1.1. Recorrente: Identidade Preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.2. Interessados: Claudia Valeria Silva Coutinho de Lima (888.***.***-34);
Conselho Regional de Odontologia de Alagoas (12.316.311/0001-43).
1.3. Entidade: Conselho Regional de Odontologia de Alagoas.
1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
1.8. Representação legal: Jadson Coutinho de Lima (OAB/AL 3.085).
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.