ACÓRDÃO Nº 12/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 12/2024 - TCU - Plenário
Trata-se, originalmente, de representação sobre possíveis irregularidades
ocorridas no Pregão Eletrônico 339/2022, sob a responsabilidade do Estado do Espírito
Santo, com valor estimado de R$ 8.235.489,20, cujo objeto é o registro de preços de bem
permanente (torre de vídeo para vídeo-cirurgia);
Considerando que, nesta fase processual, trata-se de pedido de reexame
interposto pela empresa Stryker do Brasil Ltda. (peça 34), por meio do qual requer a
reforma do Acórdão 2.038/2023-Plenário (peça 31), de relatoria do Ministro Vital do
Rêgo;
Considerando que, por intermédio do decisum ora recorrido, o Plenário deste
Tribunal conheceu da presente representação, considerando-a improcedente e indeferiu o
pedido de concessão da medida cautelar formulado pela representante;
Considerando que a jurisprudência do TCU é pacífica no sentido de que o
reconhecimento do representante como parte é situação excepcional e depende, além do
pedido de ingresso nos autos como interessado, da demonstração de legítima e
comprovada razão para intervir no processo (Acórdãos 88/2011, 161/2011, 257/2011,
1.944/2013, 292/2014, 1.881/2014, 1.343/2015, 186/2016, 1.251/2017, 1.667/2017,
1.955/2017 e 455/2019, do Plenário);
Considerando que o juízo de admissibilidade de qualquer espécie recursal deve
atender aos requisitos da singularidade, da tempestividade, da adequação do documento,
da legitimidade do recorrente e do interesse em recorrer;
Considerando a ausência de legitimidade recursal empresa Stryker do Brasil
Ltda., por não ter demonstrado sua razão legítima para intervir nos autos, nem a
possibilidade concreta de lesão a direito subjetivo próprio, à luz do art. 282 do Regimento
Interno do TCU c/c o art. 146 e art. 2º, § 2º, da Resolução-TCU 36/1995, com redação dada
pelo art. 1º da Resolução-TCU 213/2008;
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em
Recursos - AudRecursos (peças 36 e 37);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 32, inciso I, 33 e 48, da Lei nº
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso IV, alínea "b", 146 e 288, do Regimento Interno do TCU,
e diante das razões expostas pelo Relator, em:
não conhecer do pedido de reexame interposto pela empresa Stryker do Brasil
Ltda. contra o Acórdão 2.038/2023-Plenário, de relatoria do Ministro Vital do Rego; e
b) dar ciência deste Acórdão ao recorrente.
1. Processo TC-021.655/2023-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Recorrente: Stryker do Brasil Ltda. (02.966.317/0001-02).
1.2. Unidade jurisdicionada: Estado do Espírito Santo.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
1.7. Representação legal: Thiago Ribeiro Matos (OAB/BA 56.632), entre outros,
representando a Stryker do Brasil Ltda..
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.