ACÓRDÃO Nº 11/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 11/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de monitoramento das deliberações do Acórdão 2.977/2018-TCU-
Plenário (Ministro-Relator Augusto Nardes), que apreciou a auditoria de conformidade
objeto do TC 011.645/2018-0 e originada de Proposta de Fiscalização e Controle,
encaminhada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos
Deputados (CFFC/CD), com o fito de verificar a aplicação de recursos públicos na aquisição
da Eritropoietina Humana Recombinante (EPO), também chamada alfaepoetina, do
laboratório cubano Cimab S/A, pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e pelo seu Instituto
de Tecnologia em Imunobiológicos (Bio-Manguinhos).
Considerando que a notificação do Ministério da Saúde em relação às
deliberações do Acórdão 2.977/2018-Plenário ocorreu após o término da vigência do
Termo de Execução Descentralizada (TED) 3/2016 e que o Ministério da Saúde não firmou,
com a Fiocruz, novos instrumentos de descentralização de créditos visando a aquisição de
EPO, provocando a perda de objeto do item 9.4.1 do Acórdão 2.977/2018-Plenário;
Considerando que, com a exigência manifestada pelo Ministério da Saúde no
âmbito do Ofício 204/2019, para que a Fiocruz demonstrasse na prestação de contas da
execução orçamentária e financeira do TED 3/2016, todas as despesas e receitas
executadas, o MS teria dado cumprimento aos estritos termos do item 9.4.2 do Acórdão
2.977/2018-Plenário;
Considerando que, a Fiocruz apresentou a prestação de contas do TED 3/2016
na forma determinada pelo TCU no item 9.6.2 do Acórdão 2.977/2018-Plenário, bem como
apresentou as prestações de contas dos demais instrumentos de descentralização de
crédito voltados para a produção, fornecimento e transferência de tecnologia da
Eritropoietina Humana Recombinante nos termos da legislação vigente para cada
instrumento firmado;
Considerando que, a Fiocruz apresentou a prestação de contas final do TED
3/2016, na data de 2/4/2019, mas o Ministério da Saúde não emitiu o parecer final acerca
das contas apresentadas;
Considerando que a Fiocruz/Bio-Manguinhos continua utilizando terceirizados
em suas atividades finalísticas;
Considerando que houve, desde 2019, 49 (quarenta e nove) capacitações de
terceirizados no âmbito de contratos de transferência de tecnologia firmados por Bio-
Manguinhos;
Considerando as ponderações realizadas quanto ao cálculo inicialmente
adotado pela equipe de fiscalização do TCU, levando em conta a existência de uma
margem de erro que deve ser adotada por conta das inferências realizadas para o cálculo
da recomposição devida, e considerando que no cálculo do valor da recomposição também
deveria ser abatido o valor dos fornecimentos realizados na condição free of charge e que
as alterações promovidas por meio do 4º Termo Aditivo ao Contrato de Transferência de
Tecnologia são suficientes para demonstrar a recomposição do equilíbrio econômico-
financeiro do Contrato de Transferência de Tecnologia da EPO;
Considerando que o MS não realizou novas aquisições de EPO junto à Fiocruz
desde o proferimento do Acórdão 2.977/2018-Plenário, mas se comprometeu a, caso
voltasse a adquirir o medicamento junto à Fundação, seguir as diretrizes traçadas no item
9.4.3 do Acórdão 2.977/2018-Plenário. Além disso, os preços praticados em 2018 no
âmbito do TED 3/2016, quando já se encontrava em vigor o 3º Termo Aditivo ao CTT, já
eram próximos àqueles que estavam sendo obtidos pelo MS via pregão eletrônico e que
após a transferência de tecnologia, seria possível a contratação de Bio-Manguinhos para
fornecimento da EPO;
Considerando a criação de mecanismo de coordenação, seguimento e avaliação
das ações realizadas no âmbito do contrato firmado entre Bio-Manguinhos e Cimab S/A;
Considerando a apresentação pela Fiocruz de Estudo de Viabilidade Técnica e
Econômica, por meio do qual demonstrou a viabilidade e a conveniência em dar
continuidade ao contrato com a Cimab;
Considerando, enfim, os pareceres convergentes da Unidade de Auditoria
Especializada em Saúde (AudSaúde) às peças 1042-1044 destes autos;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento
no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 243, e 250, inciso II,
do Regimento Interno, em:
a) considerar cumpridas as determinações dos itens 9.3, 9.4.2, 9.4.3, 9.5, 9.6.1,
9.6.2 e 9.7 do Acórdão 2.977/2018-TCU-Plenário;
b) declarar a perda de objeto da determinação do item 9.4.1 do Acórdão
2.977/2018-TCU-Plenário;
c) considerar não cumprido o item 9.8 do Acórdão 2.977/2018-TCU-Plenário,
mas sem a necessidade de dar continuidade ao monitoramento da aludida decisão haja
vista a superveniência da Resolução-TCU 315, de 22 de abril de 2020, e o fato de a
temática já se encontrar em monitoramento no âmbito do TC 026.809/2016-8;
d) considerar não cumprido o item 9.9 do Acórdão 2.977/2018-Plenário, mas
sem a necessidade de dar continuidade ao monitoramento da aludida decisão haja vista a
superveniência da Resolução-TCU 315, de 22 de abril de 2020;
e) considerar não cumprida a determinação do item 9.10 do Acórdão
2.977/2018-TCU-Plenário;
f) determinar ao Ministério da Saúde que, com fundamento no art. 250, II do
Regimento Interno do TCU c/c o art. 4º, I da Resolução-TCU 315/2020, em novo e
improrrogável prazo de 120 dias, conclua o parecer final sobre a prestação de contas do
TED 3/2016 e encaminhe ao TCU, dentro desse prazo, toda a documentação pertinente às
análises realizadas e eventuais providências tomadas, sob pena de aplicação da multa
prevista no art. 58, § 1º, da Lei 8.443/1992;
g) determinar à Fiocruz/Bio-Manguinhos que, com fundamento no art. 250, II
do Regimento Interno do TCU c/c o art. 4º, I da Resolução-TCU 315/2020, encaminhe ao
TCU, semestralmente, as atas das reuniões realizadas no âmbito da Comissão Regular de
Coordenação, Seguimento e Avaliação do Contrato de Licença de Patente e de
Transferência de Informação Técnica e Fornecimento da EPO, instituída pela Portaria
Interministerial MRE-MS-Anvisa-Fiocruz 1/2022, bem como outros documentos e
informações pertinentes que comprovem o avanço das etapas reprogramadas
apresentadas no cronograma mencionado no Ofício 472/2023/Dibio/Fiocruz/MS, de
1º/9/2023 (peça 1026, p. 5-6)
h) autorizar a AudSaúde que monitore às determinações apontadas nas alíneas
"f" e "g", considerando o disposto no art. 4º, I da Portaria-Segecex 27/2009;
i) dar ciência à Fiocruz/Bio-Manguinhos. com fundamento no art. 9º, inciso I da
Resolução-TCU 315, de 22/4/2020, de que:
i.1) a capacitação de terceirizados verificada no âmbito do Acordo para
Transferência de Tecnologia para Produção de EPO, bem como as demais 59 capacitações
de terceirizados de Bio-Manguinhos realizadas no âmbito de contratos de transferência de
tecnologia contrariam o entendimento do TCU materializado nos Acórdãos 325/2007-TCU-
Plenário e 3.006/2010-TCU-Plenário, e podem sujeitar os responsáveis por autorizar futuras
capacitações de terceirizados à aplicação da multa prevista no art. 58 da Lei 8.443/1992;
e
i.2) o atraso verificado na conclusão do processo de transferência da tecnologia
de produção da Eritropoietina Humana Recombinante afronta os princípios da eficiência
(art. 37, caput, da CF/1988) e da razoável duração dos processos (art. 5º, LXXVIII da
CF/1988), alertando-se ainda que a ocorrência de novos atrasos em relação à
reprogramação informada para conclusão do processo de transferência de tecnologia
poderá, caso não sejam apresentadas justificativas contundentes, sujeitar os responsáveis
a aplicação da multa prevista no art. 58 da Lei 8.443/1992.
j) apensar definitivamente o presente processo de monitoramento aos autos do
TC 011.645/2018-0, com fundamento no art. 5º, II da Portaria-Segecex 27/2009, após a
verificação, por parte da unidade técnica, do cumprimento das determinações propostas
nas alíneas "f" e "g".
1. Processo TC-007.747/2019-5 (MONITORAMENTO)
1.1. Unidades Jurisdicionadas: Fundação Oswaldo Cruz; Instituto de Tecnologia
em Imunobiológicos; Secretaria-executiva do Ministério da Saúde; Secretaria-Geral das
Relações Exteriores.
1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.5. Representação legal: Jorge André Ferreira de Moraes (148800/OAB-RJ) e
Raquel Araujo Simoes (076893/OAB-RJ), representando o Instituto de Tecnologia em
Imunobiológicos; Jorge André Ferreira de Moraes (148800/OAB-RJ) e Raquel Araújo Simões
(076893/OAB-RJ), representando a Fundação Oswaldo Cruz.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.