ACÓRDÃO Nº 10/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 10/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55, da Lei nº
8.443/1992 c/c os arts. 15, inciso I, alínea "p", 143, V, alínea "a", 234 e 235 do Regimento
Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014 e ainda, de
conformidade com os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 11-12), em conhecer
da presente denúncia, por atender aos pressupostos regimentais de admissibilidade
aplicáveis à espécie, para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferindo o pedido de
concessão de medida cautelar formulado pelo denunciante, tendo em vista a inexistência
dos elementos necessários para sua concessão, sem prejuízo das providências descritas no
item 1.7 desta deliberação.
1. Processo TC-039.625/2023-0 (DENÚNCIA)
1.1. Denunciante: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Superintendência Regional do Departamento de
Polícia Federal em Santa Catarina.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providências:
1.7.1. dar ciência desta deliberação ao denunciante;
1.7.2. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção
daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, §
1º, e 108, parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014; e
1.7.3. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, III, do
Regimento Interno deste Tribunal.