ACÓRDÃO Nº 1/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento das determinações e
recomendações expedidas por meio do Acórdão 1.181/2022-TCU-Plenário, da relatoria do
Ministro Walton Alencar Rodrigues, proferido no âmbito de fiscalização realizada com o
objetivo de avaliar os procedimentos de Due Diligence de Integridade (DDI) utilizados pela
Petrobras para a aferição do Grau de Risco de Integridade (GRI) de empresas a serem
contratadas ou de contrapartes, e sua utilização como critério de qualificação, julgamento
da efetividade das propostas, da habilitação, da homologação e da contratação, bem como
os riscos dessa aferição e seu tratamento;
Considerando que, em que pese o descumprimento parcial das determinações
e recomendações, restou evidenciado que a Petrobras não se quedou inerte aos comandos
do Tribunal;
Considerando os pareceres uniformes exarados pela AudPetróleo (peças 37-39);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, III, do RI/TCU, em:
a) considerar parcialmente cumprida a determinação constante do subitem
9.1.1. do Acórdão 1.181/2022-TCU-Plenário;
b) considerar plenamente cumprida a determinação do subitem 9.1.2., bem
como a recomendação do item 9.2., todos do Acórdão 1.181/2022-TCU-Plenário;
c) considerar não cumprida a determinação constante do subitem 9.1.3 do
Acórdão 1.181/2022-TCU-Plenário;
d) reiterar a determinação do subitem 9.1.1 do Acórdão 1.181/2022-TCU-
Plenário, para que a Petrobras, no prazo de noventa dias, adote as providências
necessárias para que seu Conselho de Administração inclua em sua Política de Compliance
PL-0SPB-00008, as seguintes disposições relativas a seus procedimentos de Due Diligence
de Integridade (DDI) e de uso do Grau de Risco de Integridade (GRI), a fim de cumprir
integralmente ao Acórdão 1.181/2022-TCU-Plenário:
d.1) definição do conceito de diligência apropriada;
d.2) procedimentos que devem ser observados para se assegurar a
impessoalidade e a legalidade na atribuição do GRI;
d.3) nível de contraditório e ampla defesa, compreendendo recursos e
instâncias;
d.4) publicidade dos critérios que ensejaram o resultado da avaliação do GRI da
contraparte, tendo em vista que ora são sigilosos;
d.5). etapas e condições em que os GRIs atribuídos a potenciais fornecedores
serão considerados nas licitações, considerando a existência de assimetrias entre as
disposições da Lei 13.303/2016 e o Regulamento de Licitações e Contratos da Petrobras;
e) reiterar a determinação do subitem 9.1.3 do Acórdão 1.181/2022-TCU-
Plenário, Relator Walton Alencar Rodrigues, para que a Petrobras, no prazo de prazo de
noventa dias, estabeleça disciplina recursal própria por meio de seus padrões normativos,
obedecida a Política de Integridade nas Transações com as Partes Interessadas (PITPI) a ser
definida pelo Conselho de Administração, bem como avalie dar publicidade adequada aos
elementos e aos pesos que fundamentam o Grau de Risco de Integridade (GRI) atribuído
no processo de Due Diligence de Integridade (DDI), no mínimo, às respectivas contrapartes
afetadas pela decisão de atribuição de GRI alto, à luz dos critérios definidos em
Regulamento para o que deve ser considerado sigilo estratégico, comercial ou industrial,
bem como dos princípios da ampla defesa e do contraditório;
f) considerar não atendida e reiterar a recomendação feita no item 9.3. do
Acordão 1.181/2022-TCU-Plenário, para que a Comissão Interministerial de Governança
Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR), coordenada
pela Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST) do Ministério
da Economia, expeça as orientações normativas pertinentes sobre a forma pela qual as
empresas estatais federais devem implementar suas Políticas de Integridade nas
Transações com Partes Interessadas (PITPI), bem como a maneira pela qual as disposições
da PITPI poderão ser observadas nos procedimentos licitatórios, conforme inc. V do art. 32
da Lei 13.303/2016, levando-se em consideração suas peculiaridades, tais como as distintas
naturezas jurídicas, portes, maturidade dos sistemas de governança e controle, situação de
dependência econômico-financeira, áreas em que atuam, abrangência e contextos fáticos e
jurídico-normativo em que estão inseridas; e
g) dar ciência desta deliberação aos interessados.
1. Processo TC-001.323/2023-7 (MONITORAMENTO)
1.1. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo).
1.5. Representação legal: Juliana Carvalho Tostes Nunes (131.998/OAB-RJ),
Eduardo Luiz Ferreira Araújo de Souza (54217/OAB-DF) e outros.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.