ANEXO BRAINFARMA INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA S.A. / 05.161.069/0011-92 25351.777971/2023-97 / 731 - AE - CONCESSÃO - INDÚSTRIA DE MEDICAMENTOS / 1285839234 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa já possui AFE vigente para a classe de produtos solicitada, nº 1055849, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e Lei nº 9.782/1999. De acordo com o inciso XIV do art. 2º da RDC 16/2014, a matriz tem primazia na direção e a filial está subordinada a tal.
RESOLUÇÃO-RE Nº 274, DE 24 DE JANEIRO DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 106. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 25/01/2024