RESOLUÇÃO-RE Nº 274, DE 24 DE JANEIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO-RE Nº 274, DE 24 DE JANEIRO DE 2024
O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere
o Art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução
da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Tornar insubsistente, única e exclusivamente, o indeferimento da
Concessão de Autorização de Funcionamento para a Empresa, abaixo citada, publicada
Resolução - RE nº 4.551 de 29/11/2023, no Diário Oficial da União nº 227 de
30/11/2023, Seção 01 pág. 160.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO