PORTARIA Nº 18, DE 24 DE JANEIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 18, DE 24 DE JANEIRO DE 2024
Estabelece padrões sobre informação de função
docente, formação acadêmica e experiência no
Banco de Avaliadores do Sistema Nacional de
Avaliação da Educação Superior.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS
EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art.
8º da Lei 10.861, de 14 de abril de 2004 e pelo disposto no art. 7º do Decreto 9.235, de
15 de dezembro de 2017, resolve:
Art. 1º Estabelecer padrões sobre informação de função docente, formação
acadêmica e experiência no Banco de Avaliadores do Sistema Nacional de Avaliações da
Educação Superior.
Parágrafo único. Os dados, informações ou documentos sobre função docente,
formação acadêmica e experiência podem ser recepcionados, armazenados ou tratados
em soluções corporativas do Inep.
Art. 2º O exercício docente na educação superior deve ser informado por meio
de documento emitido por Instituição de Educação Superior (IES), sua mantenedora ou
instância responsável pelo vínculo, acompanhando o Anexo I em arquivo único.
§ 1° A função trata sobre o desempenho de atividades em corpo docente de IES,
sendo que corpo docente é o conjunto de docentes com algum tipo de vínculo com a IES
para prestação de serviços de docência, tutoria ou coordenação de curso, conforme item
15.5 (corpo docente) do Manual de Conceitos para as Bases de Dados do Ministério da
Educação sobre Educação Superior, anexado à Portaria nº 21, de 21 de dezembro de 2017.
§ 2° O arquivo único sobre função docente, contendo o anexo I acompanhado
do documento de exercício docente, deve ser carregado no campo apropriado do sistema
eletrônico para o Banco de Avaliadores do Sistema Nacional de Avaliação da Educação
Superior.
Art. 3º Formação acadêmica de graduação ou pós-graduação stricto sensu
(mestrado ou doutorado) deve ser informada com o diploma emitido por Instituição de
Educação Superior nacional ou estrangeira.
§ 1° Diploma emitido por instituição estrangeira deve ser revalidado ou
reconhecido por instituição nacional, conforme o caso.
§ 2º Será aceita certidão emitida pela IES, até 01 (um) ano após a defesa de
tese ou dissertação, que informe que todos os requisitos para aquisição do título
acadêmico foram cumpridos e que o titular faz jus ao diploma que se encontra em
processo de emissão.
§ 3° Diplomas devem ser carregados nos campos apropriados de formação
acadêmica do sistema eletrônico para o Banco de Avaliadores do Sistema Nacional de
Avaliação da Educação Superior.
Art. 4º Os padrões para informação em experiência agregam elementos de
interesse em educação a distância, cursos superiores de tecnologia e gestão na educação
superior.
Parágrafo único. Os padrões de informação de experiências objetivam limitar o
tratamento dos dados e informações pessoais ao mínimo necessário, com abrangência dos
dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do
tratamento.
Art. 5º A experiência em educação a distância deve ser documentada conforme
Anexo II.
§ 1° Para o fim de registro de experiência em educação a distância,
compreende-se como função docente na modalidade as atividades desenvolvidas: como
professor; tutor; na produção de conteúdo; no planejamento e desenvolvimento da
produção do curso; na concepção e construção de módulos ou sequências didáticas em
Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) ou material didático para a modalidade; na
comunicação de conteúdos e atividades aos alunos, com acompanhamento de seu
desenvolvimento; no acompanhamento do trabalho estudantil, orientando e dirimindo
dúvidas sobre conteúdo; para o desenvolvimento teórico-metodológico do curso; ou
outras equivalentes.
§ 2° A experiência pode se vincular a cursos totalmente a distância ou a
componentes curriculares ofertados a distância em cursos presenciais.
§ 3° A experiência em cargos de gestão ou coordenação que envolvam atuação
nas atividades exemplificadas pode ser considerada no registro da experiência em
educação a distância.
Art. 6º A experiência em cursos superiores de tecnologia deve ser
documentada conforme Anexo III.
§ 1° Cursos superiores de tecnologia são cursos de educação profissional e
tecnológica de nível superior que se vinculam a eixos tecnológicos tratados no Catálogo
Nacional de Cursos Superiores de Tecnologia.
§ 2° Para experiência em cursos superiores de tecnologia ofertados a distância,
aplica-se o disposto no art. 5º, § 1º, § 2º e § 3°.
Art. 7º A experiência em gestão na educação superior deve ser documentada
conforme Anexo IV.
Parágrafo único. Gestor é o indivíduo que integra rol de pessoas contratadas,
eleitas ou nomeadas para a gestão acadêmica e administrativa de uma instituição de ensino
superior, conforme competências definidas em seu estatuto/regimento e item 19.5 (corpo
dirigente) do Manual de Conceitos para as Bases de Dados do Ministério da Educação sobre
Educação Superior, anexado à Portaria nº 21, de 21 de dezembro de 2017.
Art. 8º Quaisquer dos grupos de experiência (educação a distância, cursos
superiores de tecnologia ou gestão na educação superior), deve ser informado no padrão
definido apenas para o caso de o titular possuir o mínimo de 1 (um) ano completo de
experiência no grupo.
Art. 9º Os anexos II, III e IV devem ser carregados nos campos apropriados de
experiência do sistema eletrônico para o Banco de Avaliadores do Sistema Nacional de
Avaliação da Educação Superior.
Art. 10 O titular do perfil se responsabiliza pelo inteiro teor dos dados e
informações fornecidas ao Inep, assumindo a responsabilidade e o compromisso pela
manutenção, atualização, integridade e fidedignidade de tais dados e informações.
Art. 11 A padronização definida trata de elementos com finalidade específica e
limitada, não representando definição geral para qualquer uso que extrapole a
organização e compilação de dados ou informações de interesse para o banco de
avaliadores.
Art. 12 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga
disposições anteriores.
MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO