PORTARIA Nº 13.674, DE 23 DE JANEIRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
PRAZOS DA AGENDA REGULATÓRIA DA ANAC PARA O BIÊNIO 2023-2024
. Tema
(Índice)
Título do Tema O que é o Tema? Análise de
Impacto
Regulatório
- AIR
Desenvolvimento
da Proposta
Consulta
Pública
Deliberação
Final
UORGE-mail para
contato
. 1 Dados da certificação de
projeto relevantes para o
ambiente operacional - RBAC
21.
Destina-se a estudar possíveis alterações ao RBAC 21 e
eventualmente outros regulamentos relacionados a
dados da certificação de projeto que são relevantes
para o ambiente operacional, tais como: Lista Mestra
de Equipamentos Mínimos (MMEL) e proficiência da
tripulação, dentre outros.
Concluído Concluído 3T23 4T23 SAR [email protected]
. 2 Categorias de registro de
aeronaves - Resolução nº 293,
2013.
Estudo sobre a exclusão de categorias de registro de
aeronaves no processo de registro aeronáutico. Tema
faz parte das ações do Programa Voo Simples,
instituído pela Portaria nº 2.626, de 07 de outubro de
2020.
Concluído 2T23 3T23 4T23 SAR [email protected]
. 3 Requisitos Gerais para
Aeronaves Não Tripuladas de
Uso Civil - RBAC-E 94.
Destina-se a reestruturar o regulamento para maior
foco no risco operacional intrínseco e para revisão das
regras de operações em ambientes limitados.
Concluído 2T23 4T23 1T24 SAR [email protected]
. 4 Participação de Organizações
em atividade de construção
amadora de aeronaves.
Identificar as mudanças regulatórias necessárias para a
permissão que organizações (pessoa jurídica) realizem
a construção amadora de aeronaves, indicando as
oportunidades de melhoria de comunicação
necessárias.
1T22 * * * SAR [email protected]
. 5 Ampliação das possibilidades
de uso de ALE Especiais - RBAC
91.
Estudo e avaliação da conveniência em revisar as
regras vigentes para ampliação das possibilidades de
uso de ALE Especiais, considerando uma abordagem
baseada em risco.
3T24 * * * SAR [email protected]
. 6 SGSO para organizações
responsáveis por projeto ou
fabricação de produto e artigo
aeronáuticos.
Busca-se identificar solução que permita a
internalização das disposições do Anexo 19 à
Convenção de Chicago no contexto de projeto e
fabricação de produto e artigo aeronáuticos
regulamentados por meio do Regulamento Brasileiro
de Aviação Civil no. 21.
3T23 * * * SAR [email protected]
. 7 Exame teórico e prático para
a concessão de licença de
piloto de linha aérea (PLA).
Verificação de possíveis desalinhamentos entre o
cabedal de conhecimentos e práticas requeridas pela
ICAO através do Anexo 1 e o regramento nacional.
Visa-se realizar estudos envolvendo a Portaria nº
7.607/SPL, de 22 de março de 2022, que descreve os
conhecimentos teóricos aplicáveis às bancas
3T23 * * * SPL [email protected]
. de PLA, RBAC 61, IS 00-002 e demais regramentos
afetos ao tema. Infere-se acerca de possíveis
consequências: maior segurança jurídica quando da
convalidação da licença de PLA com autoridades de
aviação civil estrangeiras, maior alinhamento à prática
internacional imposta pela ICAO,
. aferição de conhecimentos teóricos e práticos mais
alinhada às prerrogativas da função de PLA, possível
necessidade de revisões dos RBACs 61, 141, 142,
Portaria nº 7.607/SPL, IS 135-003, IS 121-006, IS 00-
002, IS 183-005.
. 8 Exigência de Compensação de
CO2 de voos internacionais e
redução das emissões pelo
uso de combustíveis elegíveis
ao CORSIA - Resolução 496
de 2018.
O Anexo 16, Volume IV da Convenção de Chicago
estabelece os critérios e requisitos de funcionamento
do CORSIA, dentro do qual os operadores devem
compensar parte de suas emissões de CO2 em voos
internacionais. O sistema de Monitoramento, Reporte e
Verificação dos dados de emissão dos operadores já
Concluído 4T23 1T24 2T24 SGM [email protected]
. se encontra em vigor no Brasil, regulamentado pela
Resolução nº 496, de 28/11/2018, e pela Portaria nº
4.005/ASINT, de 26/12/2018, contudo, existe agora a
necessidade de se regulamentar o cálculo das
obrigações de compensação de cada operador e a
forma como se dará tal compensação.
. 9 Acessibilidade de passageiros
com necessidade de
assistência especial (PNAE) ao
transporte aéreo - Resolução
nº 280 de 2013.
O principal objetivo do tema é a efetiva
implementação das atuais políticas públicas para
acessibilidade no contexto do setor de transporte
aéreo. Muito embora a Agência tenha regulamentação
específica sobre a matéria, a Resolução nº 280/2013,
que dispõe sobre procedimentos relativos à
3T23 2T24 3T24 4T24 SAS [email protected]
. acessibilidade de passageiros com necessidade de
assistência especial, é anterior à Lei de Inclusão da
Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 6 de julho
de 2015, que institui o Estatuto da Pessoa com
Deficiência). Tal contexto é um indicativo para
potencial revisão do normativo da Agência.
. 10 Revisão do RBAC nº 107 e do
RBAC nº 108.
Revisão dos requisitos relacionados à segurança da
aviação civil contra atos de interferência ilícita
aplicáveis aos operadores de aeroportos e
operadores aéreos (definidos pelos RBAC nº 107 e
108, respectivamente), mediante avaliação de risco
sistemática das contramedidas previstas para os
cenários de ameaça
Concluído
(Tranche 1)
3T23
(Tranche 1)
4T23
(Tranche
1)
4T23
(Tranche 1)
SIA [email protected]
. Concluído
(Tranche 2)
3T24
(Tranche 2)
4T24
(Tranche
2)
1T25
(Tranche 2)
. aplicáveis a suas operações, bem como regulamentação
do tratamento a ser dado para acesso a áreas restritas
no aeródromo, motivada pela alteração do Programa
Nacional de Segurança da Aviação Civil contra Atos de
Interferência Ilícita - PNAVSEC (Decreto nº 11.195, de 8
de setembro de 2022), em
. especial seu artigo 52.
. 11 Regulamentação do tratamento
a ser dispensado ao passageiro
indisciplinado.
Regulamentação do tema, motivada pela alteração do
Código Brasileiro de Aeronáutica - CBA (Lei nº 7.565,
de 19 de dezembro de 1986), de modo a prever o
tratamento a ser dispensado ao passageiro
indisciplinado, conforme artigo nº 232, §1º do CBA.
4T23 * * * SIA/
SAS
[email protected]
. 12 Aumento da eficiência do
fluxo de passageiros.
Trata-se do uso da avaliação de risco no processo de
inspeção de segurança de passageiros e bagagens de
mão, as formas de diferenciar a inspeção de segurança
de passageiros e de bagagem de mão e os recursos
necessários para realização de avaliações de risco
prévias em relação aos passageiros que
4T24 * * * SIA [email protected]
. passarão pelo canal de inspeção e suas bagagens de
mão.
. 13 Regras de cobrança e
arrecadação das tarifas
aeroportuárias de embarque,
conexão, pouso e
permanência.
Revisão da Resolução nº 432/2017, que dispõe sobre
as regras de cobrança e arrecadação das tarifas
aeroportuárias de embarque, conexão, pouso e
permanência, e de outras normas que tangenciam o
objeto.
4T23 * * * SRA [email protected]
. 14 Requisitos para gerenciamento
de risco de fadiga humana -
RBAC 117.
Estudo para a melhoria da qualidade regulatória do
RBAC 117 e de tratamento de questões trazidas a
partir das contribuições da sociedade, como as
relacionadas ao gerenciamento de fadiga para
tripulantes de transporte aeromédico e de operadores
privados internacionais.
Concluído 1T23 3T23 1T24 SPO [email protected]
. 15 Requisitos para Operação
Aerodesportiva em Aeronaves
sem Certificado de
Aeronavegabilidade e de
credenciamento de associações
aerodesportivas.
Avaliação dos eventuais problemas associados ao
marco regulatório para operações de aerodesporto no
Brasil e identificação das possíveis melhorias para
incentivo da prática desportiva no sistema de aviação
civil brasileiro.
2T23 3T23 4T23 1T24 SPO [email protected]
. 16 Elaboração de estudo das
diferenças entre o RBAC nº
121 e o Anexo 6 Parte I ao
Convênio de Chicago,
publicado pela OACI.
Alinhamento do RBAC nº 121 com certos requisitos do
Anexo 6, Parte I, incluindo tópicos como In-flight
landing distance (IFLD), programa de acompanhamento
e análise de dados de voo (PAADV), rastreamento de
aeronaves.
1T24 * * * SPO [email protected]
. 17 Expansão de alternativas para
execução de manutenção em
Aeronave Leve Esportiva - ALE
Especiais.
A manutenção para Aeronaves Leves Esportivas
Especiais - ALE-E deve seguir as regras previstas no
RBAC n° 43. Atualmente, a execução e aprovação da
manutenção pode ser feita apenas por mecânico de
manutenção aeronáutica (MMA) habilitado em Célula e
Grupo Motopropulsor e organização de
1T24 * * * SPO [email protected]
. manutenção certificada conforme RBAC n° 145. A
manutenção preventiva, que inclui serviço de baixa
complexidade, pode ser feita também por MMA ou por
piloto.
O uso das ALE tem se expandido, devido ao menor
custo em relação a aeronaves certificadas. O conceito
de ALE também foi
. recentemente modificado, exigindo que se reavalie as
possibilidades de manutenção para essas aeronaves,
com vistas a expandir as opções disponíveis aos
operadores, dentro de um nível de segurança aceitável.
Uma parcela do setor regulado tem apresentado o
tema como uma de suas prioridades,
. solicitando à ANAC explorar opções regulatórias como
a possibilidade de fabricantes realizarem manutenção
bem como a possibilidade de emissão de uma licença
de "Repairman" específica para atendimento aos ALE-E,
que seria de mais simples obtenção do que a licença
tradicional do MMA.
. 18 Requisitos de comunicação
bilateral avião-solo para
operações 121.
Avaliação dos atuais requisitos de comunicação
bilateral avião-solo e da sua adequação face à
evolução tecnológica dos sistemas disponíveis, de
forma a garantir a promoção de uma troca de
informações de forma mais ágil, precisa e eficiente.
3T23 * * * SPO [email protected]
. 19 Avaliação do modelo de
regulação adotado pela
Agência, de modo a
possibilitar o aprimoramento
da efetividade da fiscalização
e da adoção de providências
administrativas decorrentes da
fiscalização.
Na busca por maior eficiência na promoção dos fins
almejados pela regulação, autoridades de referência e
estudiosos do tema têm customizado o modelo
regulatório com maior atenção ao perfil de
comportamento do agente regulado. Erros cometidos
por agentes que apresentem aspectos característicos
da
Concluído Concluído 1T24 2T24 SGM [email protected]
. cooperação devem ser prioritariamente prevenidos por
meio da utilização de ferramentas de conscientização e
do fomento à imediata regularização. Por outro lado,
casos graves, descumprimentos reiterados e falhas que
revelem postura desvirtuada e lesiva ao sistema devem
ser respondidos com
. medidas punitivas mais rigorosas. Desde modo, o tema
se destina a estudar possíveis alterações à Resolução
ANAC nº 472/2018 e a outros normativos afetos ao
tema, com o objetivo de adotar providências
administrativas adequadas e proporcionais à gravidade
e ao histórico dos regulados, bem
. como promover o retorno célere e definitivo do
regulado à conformidade.
. 20 (ARR) RBAC 21, subpartes G,
K e O.
Aplicação de Análise de Resultado Regulatório (ARR)
tendo por base a Emenda 02 ao RBAC 21, publicada
em 2015, em que foi feita uma retirada da exigência
de emissão conjunta do Certificado de Organização de
Produção - COP e Certificado de Produto Aeronáutico
Aprovado - CPAA.
4T24 * * * SAR [email protected]
. Com tal mudança possibilitou-se a aprovação de
projeto dentro de um Certificado Suplementar de Tipo
- CST e emissão do COP, sem necessidade de APAA.
. Como objetivo original buscou-se adensar a cadeia
produtiva, visando um maior ganho administrativo,
fomento de mercado e redução de custo para o
regulado.
. 21 Requisitos para gerenciamento
da fadiga humana - RBAC 117
para as operações regidas pelo
RBAC 121.
Estudo para a melhoria da qualidade regulatória do
RBAC 117 quanto a regimes de jornada e outras
questões afetas aos tripulantes operadores certificados
sob o RBAC n°121.
2T23 * * * SPO [email protected]
. 22 Desenvolvimento de critérios
para a categorização de
operadores sob o RBAC nº
135
Os requisitos de certificação aplicáveis aos interessados
em operar sob a égide do RBAC nº 135 não fazem
distinção acerca dos diferentes portes organizacionais e
perfis operacionais, logo, podendo vir a impor fardo
regulatório demasiado àquelas empresas cujas
operações são simples ensejando em barreiras
Concluído Concluído 1T24 3T24 SPO [email protected]
. de entrada consideráveis. Assim, é justificável o
desenvolvimento de critérios que permitirão classificar
os operadores em termos de porte e complexidade e,
a partir deles, implementar adequações normativas,
que permitirão um arcabouço regulatório mais
proporcional e adequado ao risco
. operacional.
* Para os novos temas, o cronograma das demais etapas será definido após a conclusão da Análise de Impacto Regulatório - AIR.