PORTARIA Nº 13.674, DE 23 DE JANEIRO DE 2024 O SUPERINTENDENTE DE GOVERNANÇA E MEIO AMBIENTE, no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 38, incisos I e XVII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 21 de agosto de 2020, tendo em vista o disposto na Portaria nº 12.056, de 7 de agosto de 2023, e considerando o que consta do processo nº 00058.05251/2022-15, resolve: Art. 1º Estabelecer os prazos das etapas de normatização para cada um dos temas que compõem a Agenda Regulatória da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, para o biênio 2023-2024. Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 11.631/SPI, de 15 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 20 de junho de 2023, Seção 1, página 70. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCELO REZENDE BERNARDES
PORTARIA Nº 13.674, DE 23 DE JANEIRO DE 2024 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 97. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. Todos os atos de 25/01/2024