DESPACHO Nº 129, DE 23 DE JANEIRO DE 2024

DESPACHO Nº 129, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.001586/2023-10, decide por: (i) conhecer o Requerimento
Administrativo interposto Condomínio Edifício Mondial Office; (ii) manter a decisão exarada
pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo - ARSESP; (iii)
determinar que a EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. (CNPJ nº 02.302.100/0001-06)
realize a devolução, em dobro, dos valores cobrados a maior no período de janeiro de
2011 a maio de 2012 em decorrência do erro de classificação, inclusive impostos, nos
termos do §2º do art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, podendo abater os
valores já devolvidos; (iv) determinar que a EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A.
envie aos representantes do Condomínio Mondial Office o detalhamento dos cálculos dos
valores devolvidos, conforme art. 133 da Resolução Normativa nº 414, de 2010,
discriminando os valores faturados incorretamente, atualização e juros incidentes, bem
como a parcela referente ao dobro; (v) determinar que esta decisão seja cumprida no
prazo de até 15 (quinze) dias; (vi) determinar que a distribuidora envie à Superintendência
de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT, num prazo máximo de 15
(quinze) dias após o prazo previsto no item (v) desta decisão, comprovação do seu
cumprimento; e (vii) determinar que a SFT instrua processo de fiscalização com
possibilidade de aplicação de penalidade de multa nos termos da Resolução Normativa nº
846, de 11 de junho de 2019, na hipótese de descumprimento das presentes
determinações por parte da EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO