RESOLUÇÃO Nº 55, DE 15 DE JANEIRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 55, DE 15 DE JANEIRO DE 2024
Altera o item 11 da Tabela de Modalidades
Profissionais de Técnicos Agrícolas prevista no artigo
1º da Resolução CFTA nº 32, de 26 de maio de 2021,
e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS AGRÍCOLAS (CFTA), no
uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 13.639, de 26 de março de 2018, o Regimento
Interno do CFTA, resolve, ad referendum do Plenário do CFTA:
Art. 1º Alterar o item 11 da Tabela de Modalidades Profissionais de Técnicos
Agrícolas do artigo 1º da Resolução CFTA nº 32, de 26 de maio de 2021, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º .....................................................................................................................
. TABELA DE MODALIDADES PROFISSIONAIS DE TÉCNICOS
AGRÍCOLAS
Fundamento Legal
. 11 TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA arts. 2º e 6º da Lei nº
5.524/1968 e arts. 3º, 6º e 9º
do Dec. nº 90.922/1985
....................................................................................................................................
"
Art. 2º Acrescentar o artigo 4º-A na Resolução CFTA nº 32, de 26 de maio de
2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º-A As disposições previstas nesta Resolução não tem efeito restritivo e
não autorizam o estabelecimento de condições, em relação a quaisquer das modalidades
profissionais de técnicos agrícolas previstas na tabela do artigo 1º desta norma, para fins
de exercício das atribuições e prerrogativas previstas na Lei nº 5.524/1968 e no Decreto nº
90.922/1985, sendo terminantemente vedada a aplicação da norma nesse sentido.
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se, também, relativamente aos critérios
a serem estabelecidos para a participação de técnicos agrícolas em certames públicos."
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRIO LIMBERGER
CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS
DA 8ª REGIÃO
DECISÃO
O Presidente Sr. Geraldo Francisco do Nascimento - CRECI F 858, no uso de
suas atribuições regimentais, conferidas pela Lei 6.530/78, Resolução-COFECI 146/82 e
Resolução-COFECI 326/92, e o Conselheiro Sindicante Sr. Glauber Santos do Nascimento -
CRECI F 12170, com fulcro no Ato Normativo nº 00005/2023, vem por meio deste, a fim
de que seja dada publicidade, indicar a seguinte decisão:
Processo nº 2023.8.30090835 - Pela manutenção da suspensão da inscrição de
13/11/2023 até 07/05/2024, conforme despacho de fls. 20/21 e termo retificador (fl.471)
dos corretores Frederick Alves Pereira - CRECI F 29606 e Srª Nathalia Marques Pinheiro -
CRECI F 16236.
Processo nº 2023.8.30090833 - Pela manutenção da suspensão da inscrição de
13/11/2023 até 07/05/2024, conforme despacho de fls. 12/13 e termo retificador (fl.22) do
corretor Sergio Alves Martins - CRECI F 25444.
GERALDO FRANCISCO DO NASCIMENTO